Governo de Alagoas aprova lei que obriga o uso de máscaras no transporte público

Ônibus em Maceió. Foto: Jackson Roberto do Nascimento Gomes / Ônibus Brasil

Medida busca impedir a disseminação do vírus da covid-19 e também é valida para outros espaços públicos

WILLIAN MOREIRA

O Governador do Estado de Alagoas, Renan Filho, sancionou nessa segunda-feira, 19 de abril de 2021, a Lei nº 8.407 que torna o uso de máscaras de proteção contra o coronavírus obrigatória em todos os espaços públicos do estado.

A nova lei considera espaços públicos o transporte coletivo, rodoviárias, portos e aeroportos, além de pontos de ônibus, terminais de transporte urbano, carros por aplicativo, táxis, praças, ruas, bancos, indústrias, praias e quaisquer outros espaços onde seja possível acontecer uma concentração de pessoas.

Já em estabelecimentos privados ou públicos devem ser observados também o cumprimento da lei, proibindo a entrada e retirando do local quem se recusar a fazer o uso da máscara.

A próxima fase para o cumprimento total do que estabelece a Lei do Uso Obrigatório de Máscaras é a regulamentação, que dirá como será feita e por quem terá a competência de fiscalizar, advertir e aplicar as multas a quem descumprir as normas sancionadas. Devemos, agora, aguardar pronunciamento do governador sobre a regulamentação”, disse o secretário do Gabinete Civil, Fábio Farias em nota divulgada para a imprensa.

Uma multa está prevista para quem descumprir a nova determinação. A penalidade levará em conta a condição econômica de cada pessoa e se ela é reincidente ou não, e corresponde ao valor de até 18 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), o que representa R$ 505,98. Cada unidade fiscal, pelo valor base de 2021, vale R$ 28,11.

O texto isenta de multa pessoas que não estejam seguindo a lei devido a dificuldades econômicas que a impossibilitem de ter um equipamento de proteção correto, se aplicando também para pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara, comprovado por declaração médica.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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