Prefeituras não podem legislar sobre carros por aplicativo, entende TJSP, em decisão sobre Itaquaquecetuba

De acordo com 4ª Câmara de Direito Público, municípios podem fiscalizar segurança e condições de veículos, mas livre iniciativa deve predominar

ADAMO BAZANI

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que prefeituras não podem legislar sobre os serviços de carros por aplicativos, sendo apenas permitidas fiscalizações, autuações e apreensões apenas em casos de problemas relacionados a infrações de trânsito, conservação e higiene dos veículos.

Assim, uma cidade não pode proibir ou classificar um serviço de carro de aplicativo como pirata.

O entendimento faz parte da recusa de um recurso da prefeitura de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, contra decisão de primeira instância atendendo ao IVM (Instituto Vieira Mamede), que pediu que a Justiça determinasse que o poder público  “se abstenha de apreender os veículos dos motoristas condutores agregados nas plataformas PePi Caronas, Bla Bla car, Uber e 99”

Em seu próprio site, o IVM (Instituto Vieira Mamede) não se apresenta com nenhuma relação com a área de transportes, mas sim com o ramo de regularização fundiária. A sede não é em Itaquaquecetuba, mas segundo o portal, é em Santo André, em outro extremo da Grande São Paulo.

“Com mais de 15 anos de atuação, o Instituto Vieira Mamede foi fundado em Santo André com o objetivo de ajudar as pessoas em problemas jurídicos. Passado o tempo e com crescentes conquistas em regularização fundiária, o IVM aumentou seu portfólio de serviços sem redução na qualidade do atendimento prestado.”

O relator da ação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, escreveu que a Lei de Mobilidade Urbana especifica as atribuições dos municípios sobre o transporte individual de passageiros.

“Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)”

Segundo o relator, os motoristas parceiros do sistema UBER (dentre outros) exercem atividade privada e a livre iniciativa é garantida pela Constituição

“Paralelamente, como já demonstrado em linhas atrás, os motoristas parceiros do sistema UBER (dentre outros) exercem atividade privada. Insta, pois, ressaltar que a Constituição Federal de 1998 estabelece no seu art. 1º, inciso IV, que um dos fundamentos da República é a “livre iniciativa”. Além disso, prevê que no seu art. 170, incisos IV e V, que a atividade econômica deverá observar, dentre outros, o princípio da “livre concorrência” e o da “defesa do. Com efeito, a livre iniciativa assegura ao particular a primazia pela exploração de grande parte das atividades econômicas, cabendo ao Estado a exploração direta de atividade econômica somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173 da CF/88)”.

O desembargador ainda entendeu que a competência de legislar sobre transporte é da União.

“Quanto à lei a que se refere o parágrafo único do art. 170 da CF/88, insta ressaltar que, em matéria de transporte, é de competência privativa da União, conforme dispôs expressamente o art. 22 da CF/88:Art. 22. Compete privativamente à Uniãolegislar sobre:(…)XI – trânsito e transporte; Nesta linha, já se verificou que inexisteLei Federal proibindo o exercício da atividade praticada pelos impetrantes.”

Ainda no texto da decisão, o relator diz que aos municípios caberia o gerenciamento e operação dos transportes públicos coletivos, como os ônibus, que têm natureza diferente dos aplicativos.

Por outro lado, o art. 30 da CF/88 prevê: Art. 30. Compete aos Municípios: V organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicosde interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;  .Assim, cabe ao Município tão somente editar regras para os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo (LM nº 5.018/2000).Porém, repisando, a atividade exercida pelos motoristas associados à agravante é privada, não constituindo, por consequência, serviço público passível de ser regulamentado pela própria Municipalidade.

Ainda em seu voto, o relator sustentou que o município proibir atividades privadas viola a Constituição.

“Conclui-se, pois, que eventual proibição da atividade privada constante dos aludidos sistemas viola bases estruturais da Constituição Federal, quais sejam: valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; o princípio da livre concorrência; a defesa do consumidor e a liberdade de acesso e livre exercício de qualquer atividade econômica.”

Para o desembargador, as cidades podem autuar e fiscalizar os veículos com base nas condições de higiene, segurança e normas de trânsito, mas não por serem aplicativos.

“Destarte, a vigilância e fiscalização do Município de Itaquaquecetuba quanto à atividade exercida pelos motoristas associados, parceiros do sistema Uber/99Taxi, deve se restringir à análise das condições de conservação e de segurança do veículo, sua regularidade documental, aplicação das leis de trânsito, coibição de embriaguez ao volante etc. Todavia, a Administração Municipal não poderá apreender os respectivos veículos sob o argumento de que sua atividade é ilícita.”

O voto foi seguido pelos outros desembargadores: Ana Liarte  e Ferreira Rodrigues.

Cabe recurso da prefeitura em outras instâncias.

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Marco Franco disse:

    Mais uma aberração da “justiça” brasileira. Dessa forma, daqui a um tempo todos os modais de transporte de pessoas tenderão a atuar como INDEPENDENTES, como todos gostam de dizer e defender: através da livre iniciativa. Só quero saber quem irá realizar o serviço social (transporte de gratuidades, descontos para estudantes, cumprimento de horários, itinerários, operar em linhas e horários de baixíssima demanda, pagar impostos regularmente, registrar seus empregados, etc). Ou seja, os nobres togados do nosso judiciário deveriam sair um pouco da sala de trabalho, sair um pouco da teoria dos livros e conhecer a realidade das ruas. Defendemos a iniciativa privada sim, mas o equilíbrio das relações de convivência é tão fundamental qto a aplicação da Lei. A desregulamentação completa é muito pior do que o excesso de regras. Salve-se quem puder…

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