TCE-PR recorre para manter liminar que restringiu transporte em Curitiba a trabalhadores da saúde

Foto: Clayton Alves / Ônibus Brasil

Órgão de Contas protocolou ações no TJ e no STF contra decisão que derrubou cautelar sobre ônibus na capital paranaense

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) quer manter a medida cautelar que expediu que restringia o funcionamento do transporte coletivo na capital Curitiba apenas para os profissionais da área da saúde e dos trabalhadores dos serviços considerados essenciais.

A prefeitura de Curitiba conseguiu derrubar a medida que fora assinada pelo presidente do Tribunal, conselheiro Fabio Camargo, no mesmo dia, 19 de março de 2021.

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) protocolou, na tarde desta quarta-feira (24 de março), dois recursos em nome do TCE-PR junto ao Tribunal de Justiça do Paraná e ao Supremo Tribunal Federal.

Nos dois casos a solicitação é a mesma: manter a medida cautelar.

Os dois recursos foram assinados pelo presidente do TCE-PR e pelo procurador do Estado Júlio da Costa Rostirola Aveiro.

O primeiro recurso, protocolado no STF, é um instrumento jurídico chamado “Suspensão de Segurança”, e visa evitar grave lesão à saúde, à segurança ou à economia pública.

Junto ao TJ-PR trata-se de um Agravo Interno dirigido ao relator do caso, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, que integra o Órgão Especial da Corte. No Agravo a PGR solicita a reforma da decisão monocrática concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Curitiba, para que seja reconhecida a regularidade da decisão cautelar da Corte de Contas paranaense.

Os dois recursos têm tramitações independentes e seguem requisitos processuais diversos.

Quanto ao mérito, no entanto, os dois recursos buscam o mesmo fim: reverter a decisão do TJ e tornar aplicáveis as determinações da cautelar do TCE-PR.

ARGUMENTOS

Nas duas ações o TCE-PR ressalta a prerrogativa constitucional do órgão para emitir medidas cautelares em sua missão de fiscalizar o gasto público. Isso inclui o ponto de vista operacional e prevê sua ação preventiva. A ação reforça ainda que tal prerrogativa dos Tribunais de Contas é inclusive respaldada em entendimento recente do próprio STF.

Além disso, os dois recursos sustentam que o presidente do Tribunal de Contas possa emitir medidas cautelares, em caráter de urgência, conforme previsão estabelecida na Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e no Regimento Interno do TCE-PR.

No caso do mandado de segurança acolhido pelo TJ-PR, a prefeitura de Curitiba argumentou que a Denúncia apresentada pelo Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc), motivo da emissão da cautelar, deveria ser distribuída a um conselheiro para relatar o processo.

O presidente do TCE-PR, no entanto, considerou a medida cautelar urgente e relevante, em razão do atual contexto da pandemia, em que são registrados recordes diários de mortes por Covid-19 e há iminente colapso do sistema hospitalar.

A decisão, argumenta o presidente do TCE, foi baseada nos princípios da defesa da vida e da saúde pública, pois estudos confirmam que a aglomeração de passageiros em ônibus é a segunda causa de contaminação pelo coronavírus, atrás apenas dos hospitais.

DADOS

O TCE-PR agregou aos recursos os dados obtidos em duas fiscalizações que realizou durante a pandemia, em 2020 e na última sexta-feira (19), após a emissão da cautelar.

As fiscalizações concluíram que, mesmo com subsídio oficial bancado pela prefeitura, o sistema de transporte coletivo de Curitiba está sendo incapaz de manter os limites de ocupação fixados legalmente para reduzir o contágio pela Covid-19.

Os recursos argumentam que entre maio de 2020 e março deste ano, a prefeitura da capital paranaense repassou às concessionárias do transporte coletivo um total de R$ 203 milhões (R$203.413.831,61). Mesmo assim, esse volume significativo de dinheiro público foi insuficiente para garantir parâmetros razoáveis de ocupação dos veículos estipulados no Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, implantado pela Lei Municipal nº 15.627/2020.

Por esta lei a ocupação máxima deve ser de 50% da capacidade dos veículos.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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