Justiça mantém decisão que determina troca dos pontos de ônibus em Viçosa (MG)

Segundo a promotoria da cidade, os abrigos existentes estão fora das normas básicas. Foto: Reprodução / Google Maps.

Novos abrigos devem atender as normas atuais de acessibilidade

WILLIAN MOREIRA

O TJ-MG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) manteve a decisão judicial em que a Prefeitura da cidade mineira de Viçosa e a Viação União Ltda. devem realizar a troca de todos os abrigos dos pontos de ônibus no município. Devem ser instaladas estruturas que atendam à legislação atualizada sobre acessibilidade.

A Prefeitura havia ingressado com agravo de instrumento para questionar a determinação, mas em 16 de março de 2021, o recurso foi julgado pela 2ª Câmara Civel do TJ, que decidiu contra a gestão municipal.

Ao atender as normas de acessibilidade, os pontos de ônibus devem ter cobertura, espaço específico para pessoa com deficiência, identificação internacional de acessibilidade e a calçada deve ser adequada para o trânsito de cadeira de rodas.

Na época da ação inicial promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoas com Deficiência de Viçosa, os abrigos instalados estavam fora das normas legais sem atender o projeto técnico elaborado Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (Iplam) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo o promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, em nota divulgada para a imprensa, a concessionária descumpriu de forma repetitiva as cláusulas de termos firmados com o município, que por sua vez aceitou de forma passiva as explicações dadas pela empresa.

“É perceptível que a concessionária não hesitava em assinar os termos de acordo que permitiam reajustes das tarifas cobradas pelo transporte público de passageiros, mas relutava em cumprir as obrigações relativas à construção de abrigos de pontos de ônibus acessíveis”.

A ação ainda pede a condenação da Prefeitura e da empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais coletivos.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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