TCU libera linhas concedidas pela ANTT, mas dá 30 dias para Agência apresentar justificativas e impede novas autorizações nesse prazo

Ônibus de padrão rodoviário. Mercado tem sido disputado

Maioria dos ministros entendeu que liminar paralisa avanços conseguidos pela Agência ao abrir o mercado, mas reconhece que Agência deve explicar irregularidades e mostrar-se capaz de fiscalizar expansão de mercado que pretende

ALEXANDRE PELEGI

Em sessão turbulenta realizada na tarde desta quarta-feira, 17 de março de 2021, o Tribunal de Contas da União discutiu a medida cautelar concedida pelo ministro relator Raimundo Carreiro em processo de denúncia sobre irregularidades em autorizações para prestação de serviço de transporte interestadual e internacional de passageiro pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Num debate acalorado que antagonizou o relator da matéria e o revisor ministro Walton Alencar Rodrigues, prevaleceu a posição conciliatória dos demais membros da corte, em particular dos ministros Bruno Dantas e Vital do Rego, que buscaram uma saída intermediária. O ministro Benjamin Zymler ajudou na costura final.

Na conclusão do debate, numa sessão que já durava mais de quatro horas e envolvia outros processos, o próprio relator Raimundo Carreiro acedeu e propôs como saída a revogação de parte da cautelar, particularmente a parte relativa ao cancelamento das linhas autorizadas pela ANTT a partir de outubro de 2019. Com isso, todas as linhas concedidas nesse período serão legalizadas.

Por outro lado, será determinado à ANTT que em 30 dias apresente um Plano de Trabalho que especifique uma estratégia para equilibrar sua atual capacidade funcional à ampla abertura de mercado que se propõe a fazer.

Nesse período, a Agência não poderá fazer novas autorizações.

O ministro revisor Walton Alencar foi o mais incisivo contra a cautelar. Para ele, a denúncia “formulada por uma associação de empresas de ônibus” e que redundou na medida de suspensão, está “repleta de inverdades”. “É uma denúncia imoral, ilegal e venal”, disse o revisor.

Para Walton Alencar, a atuação da ANTT nesses dois últimos anos feriu interesses de grandes empresas que historicamente monopolizaram o mercado. Para mostrar o sucesso da ação da Agência ao proceder à liberação de novas autorizações, Walton afirmou que como resultado nesses dois últimos anos 983 cidades passaram a ser atendidas por linhas de ônibus; houve um incremento de 17% de novas linhas, situação que redundou no surgimento de 11% de novas empresas. Além disso, a frota se modernizou: “houve redução de 15% na idade média dos ônibus”, disse o ministro, e uma redução de 9% no custo do transporte.

“Nesses dois anos a atuação da ANTT foi heroica, em favor do interesse público”, afirmou Walton Alencar.

O ministro relator, no entanto, questionou essa “renovação” do mercado. De todas as autorizações concedidas de outubro de 2019 até hoje, disse Raimundo Carreiro, 70% o foram para as empresas já existentes. E nesse processo todo, surgiram apenas 16 novas entrantes no mercado, segundo dados da própria ANTT.

Vital do Rego colocou em questionamento a estrutura da Agência diante da quantidade de novas autorizações que pretende conceder: 150 mil.

“Com apenas 400 funcionários como a Agência conseguirá garantir a qualidade desse atendimento? Temos, sim, de questionar as irregularidades e os critérios de autorização”, ele disse.

ANATRIP REITERA: IRREGULARIDADES DA ANTT FORAM ADMITIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DO TCU

Em nota encaminhada ao Diário do Transporte, a Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) manifestou-se a respeito da decisão do TCU. Leia na íntegra a Nota da Associação:

A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) reitera seu posicionamento contrário às autorizações de novos mercados concedidas após a Deliberação 955 de 30 de outubro de 2019.

Como já é público, a Anatrip apresentou denúncia, ao Tribunal de Contas da União (TCU), com indícios de que a ANTT não cumpriu o processo legal ao conceder autorizações de novos mercados, prejudicando assim as empresas que prestam o serviço de transporte interestadual no país.

A Equipe técnica do TCU ( SeinfraRodoviaAviacao) verificou que a denúncia apresentada pela ANATRIP preenchia os requisitos de admissibilidade e que estavam presentes indícios de irregularidades cometidas pela ANTT.

Inicialmente, o TCU, em decisão cautelar do ministro Raimundo Carreiro, suspendeu a possibilidade de autorizações.

A Anatrip destaca que parte importante da Cautelar foi referendada pela Corte, não estando a ANTT apta a autorizar novas linhas até que comprove que possui a capacidade de atender as exigências de controle e fiscalização. Já que, desde 2019, a agência não tem respeitado a ordem cronológica nas análises dos pedidos de novos mercados pleiteados.

A Anatrip enfatiza que a ANTT deve atuar de forma transparente, além de garantir que todas as empresas possam competir em pé de igualdade, situação que atualmente não tem ocorrido.

As informações que comprovam as irregularidades por parte da ANTT foram admitidas pela área técnica do TCU e depois apreciadas pelo ministro da Corte Raimundo Carreiro, que entendeu ser pertinente a suspensão das linhas. A Associação se sente ainda na obrigação de esclarecer que toda a denúncia apresentada ao TCU faz parte de uma pesquisa investigativa robusta e completa, com base em fatos, documentos oficiais e estudos, que estão à disposição de quem desejar.

Por fim, a Anatrip espera que, ao analisar o mérito, a Corte avalie as autorizações de novos mercados concedidas em desacordo com as normas. As linhas foram autorizadas por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), quando deveriam ser concedidas pela Diretoria Colegiada da ANTT. Além disso, a Associação acredita que o TCU levará em consideração a má gestão que tem sido realizada pela ANTT e tomará as providências necessárias frente às sucessivas irregularidades cometidas pela agência.

ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA EMPRESAS DE APLICATIVOS SE MANIFESTA

Nota à imprensa

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia – Amobitec vê com bons olhos a reversão da medida cautelar do ministro Raimundo Carreiro, do TCU, mas continua vendo com preocupação a proibição de novas autorizações nos próximos 60 dias. De acordo com a associação, a decisão fere a previsão legal de competência da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) de emitir autorizações em âmbito nacional, como bem mencionou o Ministro Walton Alencar Rodrigues. A decisão do plenário por reverter o voto de Carreiro beneficiará mais de 2,5 milhões de brasileiros ao evitar o cancelamento de mais de 14 mil concessões concedidas desde 2019.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS ENVIA NOTA DE REPÚDIO

O Escritório Januzzi e Turquino Advocacia e Consultoria, que diz representar inúmeras empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, que teriam sido atingidas diretamente pela decisão cautelar proferida pelo Ministro do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro, emitiu nota de repúdio acerca da decisão tomada pelo Plenário daquele Tribunal.

A nota foi encaminhada ao Diário do Transporte no dia 19 de março de 2021.

De acordo com a nota, o TCU “negou vigência à Lei nº 12.996/14, em função de alguns casos isolados“, e que ao proceder desta forma deixou “a população dos rincões deste País, desatendidas de transporte rodoviário interestadual de passageiros”.

A nota cita ainda o advogado Lucas Sahão Turquino, para quem casos isolados “não podem servir de parâmetro para prejudicar todo um setor da economia, que já está arrasado em razão das recentes paralisações devido à pandemia COVID-19”.

Por fim, a nota conclui afirmando que a ANTT “vem cumprindo as normas que lhe estão disponíveis, Lei nº 12.996/14, Resolução nº 4.770/15, Deliberação nº 955/19, Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020”. E que a exigência pela Agência de quaisquer outros requisitos que não estejam devidamente publicados em Lei ou ato normativo, “aí sim, restaria configurada a necessidade de intervenção do Tribunal de Contas”.


MEDIDA CAUTELAR

Em decisão assinada no dia 4 de março de 2021, o ministro Raimundo Carreiro havia determinado à ANTT que suspendesse todas as licenças para transporte coletivo rodoviário que concedera desde outubro de 2019.

O ministro atuou como relator de uma denúncia, com pedido de medida cautelar, apresentada pela Associação Nacional de Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), fundada em indícios de irregularidades ocorridas na Agência relacionadas à regulação do setor de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A suspensão determinada pelo TCU afetou as licenças de transporte rodoviário de passageiros interestadual, e permaneceria até que o Tribunal julgue o mérito do caso.

Em sua decisão, o ministro determinou suspender a eficácia da Deliberação da Diretoria-ANTT 955, de 22/10/2019, “e de todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodo viário de passageiros interestadual e internacional emitidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre desde a referida Deliberação até a presente data”.

A decisão determinava ainda, cautelarmente, que a ANTT se abstivesse de outorgar novos mercados e novas autorizações “até a decisão de mérito do Tribunal no presente processo”.

Além disso, determinava também que a autarquia federal, no prazo máximo de quinze dias, “comunique a presente decisão a todas as empresas autorizadas a partir da Deliberação 955/2019 e informe ao TCU, individualmente, as linhas que por ventura estejam regularmente estabelecidas e corretamente disponibilizadas aos usuários”.

Não se sabe como a ANTT vai verificar o cumprimento das regras atuais por parte de uma extensa lista de novas empresas atuando no setor“, relatou o ministro.

Na decisão, ele fez questão de lembrar que “desde que a presente denúncia entrou neste tribunal, no final do ano passado, acompanhamos verdadeiras tragédias envolvendo transporte coletivo de passageiros pelo Brasil. Lastimavelmente, os graves acidentes em Taguaí (SP), João Monlevade (MG) e Guaratuba (PR) trouxeram muita dor e prejuízo“.

Relembre:

ANTT terá que suspender licenças para transporte rodoviário concedidas desde 2019, determina TCU

DELIBERAÇÃO 955/2019

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, a resolução 71 de agosto de 2019 e a deliberação 955/2019 abrem margem para que mais empresas possam entrar no mercado de rodoviários.

Pela resolução, passam a ser negadas todas as solicitações de transferências de linhas feitas a partir de 19 de junho de 2019.

Ou seja, uma empresa de ônibus não precisa receber a linha de outra companhia para prestar o serviço. Basta pedir a mesma linha para a ANTT direto.

ANTT vai negar todas as transferências de linhas e mercados solicitadas a partir de 19 de junho deste ano

O assunto virou tema de batalhas judiciais.

Em dezembro de 2019, uma Adin – Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar foi movida pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – Anatrip, entidade que tem entre associadas, a Expresso de Prata, Solimões, Xavantes e Catedral.

De acordo com a ação, as mais recentes normas da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres são baseadas nos princípios da livre concorrência, liberdade de preços, de itinerário e de frequência.

Mas, na visão da Anatrip, a desregulamentação vai contra a natureza dos serviços que não deve apenas usar conceitos de mercado, já que se trata de uma prestação de interesse público e social. Relembre:

Plenário do STF vai decidir se abertura de mercado de linhas rodoviárias interestaduais por Bolsonaro é legal ou não

EM 2020 ANTT JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO 955

Em 16 de junho de 2020, a 860ª Reunião de Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, tinha como um dos pontos da pauta a decisão sobre o pedido de suspensão cautelar da deliberação 955/2019, feito pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros – ANATRIP e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT

No mérito, a ANTT julgou as solicitações improcedentes.

Segundo a Reunião da ANTT, as solicitações baseiam-se numa suposta prioridade da Agência, e os argumentos utilizados para justificar a suspensão da Deliberação 955 foram a necessidade de realização de audiência ou consulta pública prévia à edição do ato; a necessidade de motivação dos atos administrativos normativos e a necessidade da apresentação de estudos de impacto regulatório, dentre outros.

Segundo a ANTT, quanto ao mérito, os argumentos apresentados foram devidamente rechaçados pelas manifestações técnicas da Superintendência de Governança Regulatória e de Transporte de Passageiros, e pela manifestação jurídica da Procuradoria Federal junto à ANTT.

“Entende-se, portanto, que não assiste razão às requerentes”, definiu o Diretor Murshed Menezes, ressalvando que isso ficou constatado nas 5 manifestações técnicas anteriores sobre o assunto.

Na conclusão, a Agência lembra ainda de duas decisões judiciais que confirmaram a validade da Deliberação.

Outra observação destacada pela Agência é a de que, não obstante a reação inicial contrária à Deliberação 955/2019, posteriormente à decisão da ANTT já foram protocolados mais de 500 requerimentos de solicitação de mercados, tanto por empresas associadas à ABRATI, como à ANATRIP, “o que pode ser entendido como reconhecimento de legalidade” da decisão por parte dessas entidades.

SENADO APROVOU PROJETO EM DEZEMBRO DE 2020 QUE REVERTE ABERTURA DE MERCADO

O Senado Federal aprovou em 15 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei PL 3.819/2020 de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), sobre a regulamentação de linhas interestaduais de ônibus gerenciadas pela ANTT.

A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados. Originalmente, a proposta extinguiria o atual sistema de autorizações por linha e retomaria o regime de concessão ou permissão por meio de processo licitatório. Mas a proposição original não agradou parlamentares, alguns segmentos do setor de transporte de passageiros e o próprio Governo Federal que criou normas e dispositivos para ampliar a entrada de novas empresas no sistema das linhas de ônibus interestaduais e internacionais.

Após um longo debate e adiamentos sucessivos de votações, o relator senador Acir Gurgacz apresentou um novo texto. Entre as mudanças com a nova redação, estão a manutenção do regime de autorizações, mas com mais exigências para as empresas, como frota própria mínima de 60%, capital social de R$ 2 milhões, inscrição tributária em todos os Estados servidos pela linha requerida, e suspensão das autorizações concedidas depois de 30 de outubro de 2019.

A nova proposta de redação também proibiu a intermediação de serviços e venda individual de passagens por empresas que de apresentam como “intermediadoras”. Relembre:

Senado aprova projeto que traz novas regras para linhas de ônibus gerenciadas pela ANTT. Vai à Câmara

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:
Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    E o povo,como sempre tomando “NAQUILO”.

  2. Santos Dumont disse:

    Prevaleceu a verdade, mais do que o bom senso. Brilhante a argumentação do ministro relator, que a nosso ver pensou no país e não em direitos contrariados daquilo que no transporte representa a *vanguarda do atraso* – empresas que tem horror a competição e querem de ver agarradas a tutela do estado, seja pela garantia de ‘seus’ mercados, seja por planilhas tarifárias ‘oficiais’. Estejam certos de que para cada uma dessas sanguessugas que se forem, haverão duas, três, quatro empresas a tomarem seus postos.

    Dizemos mais. A Antt com seu sistema de MONITORAMENTO DE VIAGENS tem em mãos um instrumento de fiscalização que não requer batalhões de fiscais de campo (muito embora estes sejam indispensáveis) e eh esse sistema que dá ao TVU a transparência e confiança desejável.

    Parabéns ao Tribunal de Contas da União.

  3. Diogo disse:

    Voltando ao que era antes, volta a idade da pedra no transporte rodoviário de passageiros. A autorização é o futuro do transporte. Não existe outra forma, de garantir melhores serviços e maior competitividade.
    Não preciso que o estado escolha as empresas que atenderão os mercados, o usuário precisa escolher, sem monopólio, sem ônibus velhos, sem ônibus de confortáveis.
    Chegou num ponto que para você viajar de Curitiba a Florianópolis, se quisesse viajar num veículo mais espaçoso, tinha que pagar o dobro do preço, é irreal.

    1. Santos Dumont disse:

      Permita-me discordar. A decisão do TCU favorece aos novos empreendedores. A briga agora é na Antt, para que acelere o processo de novas linhas e novas empresas e mais concorrência, que vem sendo executado a passos de jabuti, acho eu aguardando o PL que corre no congresso, conduzido por um senador que tem interesse na matéria, visto ser empresário do transporte rodoviário de passageiros e que torce para fechar o mercado.

Deixe uma resposta para Santos Dumont Cancelar resposta