Governo de MG eleva valor da multa para transporte clandestino em 82%

Mesmo com a autorização, prestador deve observar as obrigações previstas em decreto. Foto: Divulgação.

Valor foi de R$ 1.078 para R$ 1.972

JESSICA MARQUES

O Governo do Estado de Minas Gerais elevou a multa para o transporte clandestino em 82%. O Decreto 48.121/2021, que moderniza as regras para o transporte fretado de passageiros, aumenta o valor de R$ 1.078 para R$ 1.972.

Segundo o decreto, a penalidade pode ser aplicada nas situações em que o autorizatário infrator não mantiver atualizado ou não portar o seguro de acidentes pessoais a favor dos passageiros; realizar o transporte fretado de pessoas sem autorização válida, em desacordo ou suspensa; executar serviço de transporte rodoviário de passageiros que não seja objeto da autorização ou, ainda, transportar produtos que comprometam a segurança dos usuários ou da via.

Além disso, caso incorra nas penalidades por três vezes, em um período de 90 dias, o detentor da autorização tem seu cadastro suspenso, com a impossibilidade de emissão de um novo documento por 30 dias.

Com o novo decreto, a expectativa do Governo do Estado é que a maior oferta do serviço de transporte fretado traga aos usuários preços mais acessíveis em viagens seguras, conforme explica o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato. “Além do benefício da economia, isso será mais um incentivo para que o passageiro escolha uma empresa legalizada ao invés do transporte clandestino”.

OBRIGAÇÕES

Mesmo com a autorização, o prestador deve observar as obrigações previstas no decreto, como não aliciar passageiros ou vender bilhetes de passagem individualmente. A prática configura desvio de finalidade, tendo como consequência o cancelamento da autorização vigente e a proibição de emissão de nova autorização pelo prazo de 360 dias.

Desta maneira, não seguir as disposições do decreto caracteriza o transporte como clandestino, nos termos da Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011.

Para renovar ou atualizar o cadastro junto ao DER-MG (Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais) e continuar recebendo a autorização para prestação do serviço de transporte fretado o solicitante precisará, obrigatoriamente, quitar os débitos proveniente de multas aplicadas com base no Decreto.

“O novo decreto, ao facilitar a emissão da autorização, estimula que aqueles prestadores que rodavam clandestinamente, possam se enquadrar no sistema, submetendo-se à fiscalização do DER. No entanto, precisamos também ser mais rigorosos com aqueles que insistem em infringir a lei, colocando em risco a vida dos usuários”, disse também Marcato.

O decreto prevê, ainda, multas específicas para quem se opor ou dificultar a fiscalização dos órgãos competentes, utilizar veículos não cadastrados, ou fora das especificações da autorização, dentre outras infrações. No quadro abaixo, é possível verificar a variação percentual do valor das multas entre o Decreto nº 44.035/2005 e o Decreto 48.121/2021:

Decreto nº 44.035/2005

Decreto 48.121/2021

Variação %

Multa referente a

1000 coeficientes tarifários/100 Ufemgs

R$ 359,34

R$ 394,40

9,76%

Multa referente a 3000 coeficientes tarifários/300 Ufemgs

R$ 718,68

R$ 1.183,20

64,63%

Multa referente a 5000 coeficientes tarifários/500 Ufemgs

R$ 1.078,02

R$ 1.972,00

82,93%

Confira o decreto, na íntegra:

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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