TJ suspende pagamento de IPVA para pessoas com deficiência em SP

Lei estadual estabeleceu cobrança do imposto

JESSICA MARQUES

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) suspendeu a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) referente a 2021 para pessoas com deficiência. Estes proprietários já tinham isenção de recolhimento no exercício de 2020.

A decisão é da noite de sexta-feira, 22 de janeiro de 2021. Na ocasião, o governo do estado de São Paulo informou que, assim que fosse intimado, levaria o caso à Procuradoria-Geral para providências.

O relator da ação civil pública ajuizada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contra a Fazenda do Estado de São Paulo, juiz Nogueira Diefenthaler, reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”. Por esse motivo, decidiu por conceder a liminar.

Relembre:

MP entra na Justiça para que pagamento de IPVA por pessoas com deficiência seja suspenso

DISTINÇÃO ‘ILEGAL’

Segundo o MP, as alterações promovidas por lei estadual estabelecem que pessoas com deficiências graves e severas, mas que podem conduzir o veículo, só terão direito à isenção se tiverem um carro individualmente adaptado. Por sua vez, as pessoas com deficiência que não são condutoras podem ter isenção do veículo sem adaptação.

Conforme alegou o órgão, com a legislação estadual cria-se uma distinção ilegal entre pessoas com deficiência não condutoras e com deficiência grave e severa condutoras. Dentre as condutoras, haveria ainda a distinção de concessão da isenção entre aqueles que precisam de adaptações individuais e os que não precisam. Com isso, aqueles condutores que não tiverem veículos adaptados, incluindo os que contenham, por exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica ou elétrica de fábrica, não estariam contemplados pela isenção.

A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou o MP.

Na decisão, Diefenthaler ressalta que a nova regra cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que as pessoas com deficiência física severa ou profunda, cujo veículo necessite de adaptação, continuam a ter direito à isenção de IPVA, bem como autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não condutoras.

O governo do estado promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direito de quem realmente precisa. Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência”, diz nota da secretaria.

Ainda segundo a pasta, o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no orçamento do governo do estado e dos municípios paulistas, além da manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que recebe 20% dos recursos.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Diego Almeida disse:

    E o que acontece com quem já pagou? Vão devolver?

  2. HENRIQUE SANDRO SARTORI disse:

    Infelizmente colocamos no poder um governo que não pensa na população, usa a pandemia como desculpas para aumentar a arrecadação, fez compras de vários itens para a pandemia, sem fazer nenhum tipo de licitação e assim comprar com valores justos, comprou mascaras super faturadas, gastou milhões com hospitais de campanha e fechou os mesmo antes da chegada da 2°. onda da pandemia que já era previsto.

  3. Fernando Pedrão disse:

    eu penso o seguinte…alegam que aumentou o numero de carros vendidos muito mais que o numero de deficientes…talvez seja pq o deficiente não tinha carro e conseguiu comprar e manter com o beneficio que foi amplamente divilgado….se perderam o controle, ok…dá para entender, mas façam a partir de agora….quem já tem e conta com isso não mexam….

  4. Vidal disse:

    Não é justo, tem que ser igual para todos, os deficientes que estão entrando no PCD agora não são diferentes daqueles que já estão no sistema.

  5. Jose luis Balivo disse:

    O governo deve investigar através do ministério publico se tem fraude, caso isenção não poderia jamais alterar uma Lei já concedida direitos do deficiente físico para pagar contas imoral citando a pandemia querendo ter fluxo de caixa por não ser competente na gestão de economizar aumenta seus fastos eu tenho isenção desde o ano de 2015 até o momento não vi publicação que foi cortado salario e despesas de gestores publico pelo contrario 46 quarenta e seis porcento para o prefeito e seus administradores em plena pandemia os gestores no Brasil nunca sairão de crise desde que acompanho a politica todos os anos tem crise inventa ate para não pagar o servidores públicos aqueles que carregam a carga do governo se alguém ler meu escrito verifiquem a historia politica todos pegam o governo com deficit mais não cortam as contas na raiz e quando saem deixando o deficit maior para o outro e assim suscetivamente.

  6. EMILIO disse:

    ESSE GOVERNO É MUITO ESQUISITO, CORTE O BENEFICIO PRA OS PROXIMOS COMPRADORES, QUE, SABENDO, NÃO COMPRAM OS VEICULOS, OS QUE CONSEGUIRAM TEM QUE SER MANTIDO, OU SEJA, DIREITO ADQUIRIDO E PONTO FINAL.
    O DORIA GOSTA DE METER O PAU NO GOVERNO FEDERAL E ESQUECE DO SEU QUINTAL.

  7. Gerson disse:

    Tá suspenso ou não???

  8. RINALDO GUIMARÃES disse:

    O governador de São Paulo, mais uma vez sacrifica as pessoas menos favorecidas, pois de maneira arbitrária e assumindo a sua incompetência em fiscalizar os serviços prestados alega que há a possibilidade de pessoas que “se declaram deficientes” estariam usufruindo do benefício sem fazer juz. Ora, quem ingressa com o pedido junto à secretaria da fazenda sabe o quanto é morosa a análise da documentação e ainda assim, o governo vem a público afirmar que podem haver fraudes. Ninguém se declara deficiente físico, são laudos e mais laudos que são exigidos para a concessão do benefício. Mas de maneira arbitrária se altera uma lei sem respeitar o princípio da anterioridade.
    A sanha por arrecadar é tanta que se ignora todos os princípios legais e morais.
    Mas, pra quem cessou a gratuidade em transportes públicos para pessoas entre 60 e 64 anos, através de um Decreto assinado na “calada da noite” essa atitude não causa estranheza.

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