Decisão do TJ de Minas possibilita aumento da tarifa e reequilíbrio econômico do contrato de concessão do transporte em Montes Claros

Foto: Henrique Sapori

Magistrado cita situação difícil de empresas de ônibus após pandemia, com queda na receita e apreensão de ônibus por falta de pagamento

ALEXANDRE PELEGI

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu tutela provisória de urgência incidental às empresas Auto Lotação Princesa do Norte Ltda (Alprino) e Solaris Transportes Ltda, concessionárias do transporte coletivo de Montes Claros, interior do estado.

As empresas formam a Concessionária Mocbus, que atende o transporte de passageiros na cidade.

O Desembargador Alberto Vilas Boas, em decisão nessa quinta-feira, 10 de dezembro de 2020, afirma que “há necessidade de se proceder ao reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no contrato formalizado entre as partes”.

Para tanto, ele determina à prefeitura que adote providências que sejam pertinentes para isso, “inclusive o aumento da tarifa”.

Em um trecho da decisão ele afirma:

O Município precisa compreender que é parte num contrato de interesse coletivo e não pode se omitir na adoção de medidas que necessitam ser adotadas para resguardar às empresas concessionárias o necessário equilíbrio na execução de suas obrigações”.

Num primeiro momento, o pedido de liminar foi indeferido pelo Desembargador Armando Freire.

Desta vez, as empresas alegam que o dano causado pela pandemia de Covid-19 inviabiliza o prosseguimento das atividades, uma vez que em razão do constante prejuízo da prestação dos serviços, os recursos financeiros das empresas se esgotaram.

Como resultado da situação, e na falta do pagamento de financiamento de veículos, foi determinada a busca e apreensão de 22 ônibus da consorciada Auto Lotação Princesa do Norte, bem como a notificação prévia para o mesmo ato de 19 ônibus da consorciada Solaris.

Além disso, as empresas alegam que com a queda do número de passageiros causada pelo COVID-19, vêm sofrendo prejuízos diários desde março de 2020, que já superaram R$ 4,7 milhões, e acusam a prefeitura de Montes Claros de omissão diante deste quadro.

A demanda média de usuários despencou de uma média de 80.000 usuários para cerca de 20.000 passageiros/dia e, mesmo com o prejuízo acumulado, as empresas continuam mantendo toda a operação de transporte.

Em sua decisão, e diante dos argumentos apresentados pelas empresas, o Desembargador Alberto Vilas Boas concedeu a tutela de urgência incidental para determinar ao Município de Montes Claros que, no prazo de 5 dias, a contar da próxima segunda-feira (14), “promova a adequação entre a oferta do serviço e a demanda atualmente existente, considerando a redução do número de passageiros diante da pandemia do coronavírus e adote providências concretas para reequilibrar o contrato mediante a adoção de providências que sejam pertinentes, inclusive o aumento da tarifa, se necessário”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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