Bolsonaro veta o socorro de R$ 4 bilhões para os transportes públicos e preocupa setor

Foto: (Carolina Antunes/PR/Flickr)

Veto ocorreu por manifestação de Paulo Guedes, o “superministro” da gestão federal

MATÉRIA PUBLICADA ORIGINALMENTE NA QUINTA-FEIRA (10/12/20) às 05h29

ADAMO BAZANI

O presidente Jair Messias Bolsonaro vetou o projeto de lei (PL) 3364/20 do deputado Fabio Schiochet que propôs um auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transportes em cidades acima de 200 mil habitantes.

Para a decisão, Bolsonaro seguiu a manifestação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Nas razões do veto, em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10 de dezembro de 2020, Bolsonaro argumenta que o projeto não teve previsão de impacto orçamentário, que os gastos do projeto de lei poderiam extrapolar o período da calamidade pública em razão da Covid-19 e que poderia ser barrado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) por poder infringir Regime Extraordinário fiscal, financeiro e de contratações (REFFC)

Com o veto de Guedes e Bolsonaro, medidas como congelamento de tarifas, manutenção de emprego dos profissionais dos transportes, revisão de contratos com as empresas de ônibus, modernização de bilhetagem eletrônica e implantação de ônibus menos poluentes ficam inviabilizadas em curto prazo nas cidades que seriam beneficiadas com o auxílio.(Veja as propostas mais abaixo)

A proposta teve uma longa tramitação no Congresso. Estava na Câmara desde julho e só foi aprovada pelos deputados em 26 de agosto de 2020. Em seguida, o PL foi para o Senado, sendo aprovado com emendas somente em 18 de novembro de 2020.

O segmento de transportes urbanos, suburbanos e metropolitanos está entre os mais afetados pela crise econômica gerada pela pandemia de Covid-19.

Em algumas linhas de ônibus, trens e metrôs, a queda de demanda variou entre 70% e 95%.

A atitude de Paulo Guedes e Jair Bolsonaro  preocupa o setor de transportes que teme um colapso generalizado nos serviços em todo o País.

Diversas entidades de técnicos, sociedade civil e de empresários se manifestaram de forma contrária ao veto:

Obs: A posição das notas é de acordo com a ordem que foram chegando ao Diário do Transporte:  

Idec:

A área de mobilidade do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) emitiu nota lamentando a decisão de Paulo Guedes seguida por Bolsonaro e diz que o “governo joga fora a oportunidade de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida nas cidades durante e após a pandemia”.

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lamenta o veto total da presidência ao Projeto de Lei 3364/20, que estabeleceria um auxilio financeiro emergencial ao setor de transportes coletivos urbanos. O auxilio era necessário para garantir mais qualidade aos usuários de transportes coletivos durante a pandemia e já estava atrasado.  Embora os problemas graves do transporte nas cidades sejam anteriores à pandemia, as regras que o Projeto de Lei determinavam, as quais o Idec ajudou a construir durante o debate na Câmara, ajudariam a garantir qualidade e frequência para os usuários durante a pandemia e poderiam deixar legados importantes para o setor com transparência, ferramentas de fiscalização e contrapartidas em faixas exclusivas de ônibus, ciclovias e redução de emissão de poluentes.

O veto ao projeto é prejudicial ao direito dos usuários de transportes, e o governo joga fora a oportunidade de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida nas cidades durante e após a pandemia.

Instituto MDT

O Instituto Movimento pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade chegou a classificar a atitude do Governo Federam como irresponsável e diz que pode haver um “apagão” no transporte público. O órgão pede a derrubada do veto.

Derrubar o veto já! É o que a sociedade espera do parlamento. O Instituto MDT e todos que defendem o Transporte como Direito Social e um serviço essencial, estão indignados e revoltados com essa atitude irresponsável do Governo Federal que optou para que aconteça um apagão no transporte público que víamos avisando desde o início da Pandemia.

Fetranspor:

Em nota, a Fetranspor, que representa as empresas de ônibus do Rio de Janeiro, disse que a decisão da equipe de Paulo Guedes e de Bolsonaro mostrou “total falta de sensibilidade” e “contraria totalmente o interesse público”.

A Fetranspor considera que a decisão do Governo Federal demonstra a total falta de sensibilidade para o momento crítico pelo qual passa o transporte público, que vivencia a maior crise da sua história no Brasil, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. O veto ao projeto de lei 3.364/2020 contraria totalmente o interesse público e vai agravar ainda mais o cenário atual, marcado pela incapacidade das operadoras de transporte de manter o atendimento adequado aos passageiros, prejudicando ainda mais a parcela da população que não pode ficar em isolamento social e contribui decisivamente para a retomada da economia.

Nove meses depois do início da pandemia de Covid-19, as empresas de transporte público estão fragilizadas e chegaram ao seu limite operacional e financeiro, não tendo mais condições de atender plenamente às necessidades de seus clientes. Sem ações consistentes da administração pública, o setor de transporte está cada vez mais distante da sua recuperação. Nas atuais condições, não é mais razoável que o sistema de transporte dependa exclusivamente da tarifa como forma de financiamento, em um momento em que o passageiro convive com a diminuição de renda, suspensão de contrato de trabalho e desemprego

O presidente da Fetranspor, Armando Guerra, acrescentou que não é mais possível depender apenas das tarifas

“Consideramos que essa decisão do Governo Federal demonstra total falta de sensibilidade com o momento crítico pelo qual passa o transporte público. Nós estamos vivenciando aqui a maior crise do transporte público no Brasil, especialmente aqui no Rio de Janeiro.

Estamos totalmente incapacitados de manter o atendimento adequado aos passageiros. A parcela da população que não pode ficar em isolamento social e que está contribuindo decisivamente para a retomada da economia, será a mais prejudicada.

As empresas de transporte público estão fragilizadas, nós chegamos ao limite operacional e financeiro e não temos mais condição de atender plenamente as necessidades dos nosso clientes.

Nas atuais condições, não é razoável mais que o transporte dependa exclusivamente da tarifa como forma de financiamento, justamente neste momento que o passageiro convive com a diminuição de renda, a suspensão do contrato de trabalho e desemprego e chegamos ao nosso limite.”

Fetpesp:

Já a FETPESP – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo ressalta que o auxílio é para manter as operações e que a demanda nos sistemas ainda está entre 50% e 60% menor que antes da pandemia.

A FETPESP – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo lamenta a decisão do Governo Federal de vetar o projeto de lei 3364/20, que previa a destinação de R$ 4 bilhões para os sistemas de transportes de passageiros.

A Federação – que representa nove Sindicatos no Estado de São Paulo, com mais de 170 empresas e cerca de 50 mil trabalhadores, entende as consequências econômicas que a pandemia de Covid-19 gerou no país, mas ressalta que os serviços de transporte de passageiros são essenciais para a mobilidade da população e vêm sendo executados, pelas empresas com o atendimento de todas as normas sanitárias, determinadas pelas autoridades públicas.

A FETPESP lembra que o setor de transporte de passageiros sofreu, nos primeiros meses da pandemia, uma redução de mais de 80% da demanda e que, mesmo com a parcial retomada de algumas atividades, o número de passageiros ainda está cerca de 50% a 60% abaixo dos números de 2019. Essa situação está levando empresas a enfrentar sérias dificuldades para honrar compromissos com a folha de pagamento e com o pagamento de parcelas da aquisição de ônibus, o que levou a entidade a solicitar a prorrogação dos prazos ao Finame.

Para a FETPESP é imprescindível a adoção de medidas que assegurem a recuperação do setor e que possam garantir a prestação desse serviço com  qualidade e a custos suportáveis para empresas e passageiros.

Mauro Herszkowicz

Presidente da FETPESP

FNP – Frente Nacional dos Prefeitos

Já a FNP – Frente Nacional dos Prefeitos, diz que recebeu com perplexidade o veto e que “Brasília demonstra não ter aprendido com as manifestações de 2013”.

Com perplexidade, prefeitas e prefeitos, das maiores cidades do país, recebem a informação do veto do presidente da República ao PL 3364/2020. Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto previa um auxílio de R$ 4 bilhões para ajudar a garantir a prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros.

 Cabe lembrar que a intensa negociação desse projeto emergencial, envolvendo União, parlamentares, estados e municípios, se arrastou por longos oito meses, justamente pela morosidade que o governo federal imprimiu ao processo. E, agora, alega na justificativa do veto que a Lei “poderia ultrapassar o período de calamidade”.

O veto ao auxílio emergencial trará ainda mais dificuldades ao setor que já enfrentava uma grave crise. Situação que se tornou ainda mais devastadora com a pandemia. Somente o sistema de transporte por ônibus atende mais de 40 milhões de pessoas/dia no Brasil, especialmente nas médias e grandes cidades e é fundamental para a economia. Por isso, seu iminente colapso é um desafio a ser enfrentado pelos eleitos e reeleitos já nos primeiros dias de governo, quando contratualmente as tarifas deverão ser revistas e, eventualmente, reajustadas.

Longe de ser uma solução estruturante, o auxílio representaria um esforço do governo Federal para a retomada econômica, a partir desse que é um serviço essencial e um direito constitucional do cidadão. Brasília demonstra não ter aprendido com as manifestações de 2013. Alguns gabinetes lavam as mãos e alegam se tratar de uma responsabilidade exclusivamente local, como não se tratasse de uma política pública evidentemente federativa e estratégica para o país. O resultado dessa omissão federal poderá ser um apagão de proporções desconhecidas.

Agora, resta aos governantes locais lutar pela derrubada do surpreendente veto e avaliar urgentemente os impactos de mais uma procrastinação da União. A FNP reforçará o debate para retomar essa agenda federativa com as instituições e técnicos da área, o governo Federal e com o Congresso Nacional.

ITDP Brasil

O ITDP Brasil- Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento em nota também pede a derrubada do veto

“Não é de hoje que o transporte público precisa de atenção. O socorro emergencial é uma oportunidade de revisitarmos o desenho dos sistemas, as regras de fiscalização e exigirmos transparência do setor. Precisamos com urgência de serviço de qualidade para todos. Transporte público não é mercadoria, é direito! Apoiamos a derrubada do veto.”

BRT Rio

O BRT Rio lamenta o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto de lei 3.364/2020, que destinava R$4 bilhões ao setor de transportes do país, sendo R$135 milhões para o município do Rio de Janeiro.

Desde o início da pandemia, o setor de transportes tem sido um dos mais atingidos. De março a novembro, o BRT Rio acumulou perda de receita de R$197,8 milhões., o que vem tornando a situação financeira da empresa insustentável. O desequilíbrio financeiro do sistema tem se refletido de várias formas, inclusive na dificuldade para pagar o 13º salário dos colaboradores.

Sem qualquer apoio da Prefeitura do Rio até aqui, a sanção presidencial era vista pelo BRT Rio como um auxílio imprescindível. O veto vai na contramão da função social que a mobilidade urbana tem para o país.

Rio Ônibus:

O porta-voz do Rio Ônibus, que reúne as empresas de ônibus de linhas municipais do Rio de Janeiro, Paulo Valente, disse que a arrecadação tarifária já era insuficiente para cobrir os custos, com a queda da demanda de passageiros por causa da pandemia, a questão foi agravada.

“O veto ao auxílio emergencial de R$ 4 bilhões ao transporte público assusta as empresas operadoras do sistema no país inteiro, mobilidade urbana será severamente prejudicada e quem vai sofrer com isso é a população usuária e porque não dizer, a economia como um todo.

O transporte é extremamente fundamental, assim como saúde e educação e tem que ser tratado como tal.

Para vocês terem uma ideia, na cidade do Rio de Janeiro de março até novembro de 2020, período da pandemia, tivemos uma perda de arrecadação de R$ 950 milhões. Dinheiro que tinha que entrar para o transporte e não entrou, prejudicando as empresas na sua operação.

No ano passado se transportava em média 85 milhões de passageiros por mês só nas empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Este número caiu para 45 milhões, o que é alarmante já neste período de reabertura da economia em que as atividades praticamente todas retornaram.

O auxílio emergencial não viria para resolver o problema, ele não vai fazer com que tudo volte a funcionar, ele apenas permitiria que as empresas continuassem operando o sistema até que os novos governos municipais que vão assumir agora tenham o tempo de rever suas políticas de mobilidade, sua política de transporte público e encontrar uma solução para esse problema, que esse modelo atual em que o usuário que custeia todo o sistema está ultrapassado, não funciona mais no país inteiro, porque a passagem está ficando cara demais para o usuário que paga e é insuficiente para cobrir os custos. Então tem que ser encontrado um novo modelo e tem que ser discutido com concessionários, com prefeituras, sociedade civil organizada, Ministério Público, com a justiça para que se tenha uma solução para o transporte que é necessária para esse novo normal, para essa nova sociedade que nós temos  nesse pós pandemia.

CNT

Já a CNT (Confederação Nacional do Transporte) considerou, também em nota,  que veto presidencial ao auxílio emergencial para empresas de transporte urbano é “equívoco ao país”

A Confederação Nacional do Transporte – CNT recebe, com perplexidade, o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei n.º 3.364/20, que cria o auxílio emergencial de R$ 4 bilhões para sistemas de transporte em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Para a Confederação, o veto integral é um equívoco. O texto aprovado pelo Congresso Nacional foi amplamente discutido e construído de forma conjunta com os ministérios da Economia e da Infraestrutura, atendendo as contrapartidas solicitadas pelas pastas, de modo que atendessem aos anseios de todos os envolvidos. Além disso, no Congresso, houve o envolvimento de parlamentares e dos líderes do governo nas duas casas, bem como do Congresso Nacional.

O veto integral compromete a sustentabilidade dos sistemas e coloca em risco milhares de empregos diretos e indiretos, além da arrecadação de tributos do próprio Estado. Sem o socorro financeiro, os transportadores terão dificuldades também para garantir o preço atual das tarifas, onerando, assim, a população mais carente, que é a maior dependente dos sistemas de transporte público do país. 

O transporte coletivo urbano de passageiros é um dos setores que mais tem sofrido os efeitos da crise provocada pela pandemia da covid-19. O setor foi praticamente esquecido pelas autoridades, que não contribuíram com nada (ou quase nada) para que as empresas pudessem continuar oferecendo um serviço essencial, com qualidade e segurança.

Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP                           

A Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, que congrega em seu quadro de associados e colaboradores operadores de transporte público – públicos e privados, a indústria, fabricantes e fornecedores, como também de órgãos públicos municipais e estaduais, que respondem pela contratação dos serviços de transporte públicos no Brasil, veiculou nota na qual relata “insatisfação com a profunda insensibilidade do Governo Federal ao vetar o auxílio emergencial de R$4 bilhões estabelecido no PL 3364/2020 e aprovado no Congresso Nacional”.

A Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, que congrega em seu quadro de associados e colaboradores operadores de transporte público – públicos e privados, a indústria, fabricantes e fornecedores, como também de órgãos públicos municipais e estaduais, que respondem pela contratação dos serviços de transporte públicos no Brasil, vem a público manifestar sua insatisfação com a profunda insensibilidade do Governo Federal ao vetar o auxílio emergencial de R$4 bilhões estabelecido no PL 3364/2020 e aprovado no Congresso Nacional.

Desde junho deste ano vimos nos reunindo com a equipe do Ministério da Economia, levando todas as informações sobre o desequilíbrio econômico e financeiro do setor, decorrente da vertiginosa queda de demanda e a necessidade imperiosa de manutenção da oferta em níveis elevados para o atendimento das atividades essenciais e dos protocolos de saúde em face da pandemia COVID-19. Levamos ao conhecimento do Ministério da Economia a informação de que o déficit até junho de 2020 já era da ordem de R$ 3,72 bilhões para o transporte por ônibus e de R$ 3,3 bilhões para o transporte metroferroviário. Informamos ainda que havia a estimativa de que este déficit chegaria a ultrapassar 12 bilhões de reais até dezembro de 2020.

O recurso emergencial necessário, levado a efeito na proposta do PL 3364/2020, depois de discutida amplamente com a sociedade nas duas casas legislativas, mas também com representantes do Governo Federal, resultou numa proposta de R$4 bilhões, muito aquém das reais necessidades. De qualquer forma, consideramos que já seria uma ajuda importante para que se pudesse manter os sistemas em funcionamento, em níveis minimamente viáveis, para não deixar a população sem alternativas de acesso a um sistema público de transporte.

A insensibilidade do Governo Federal não permitiu que se alcançasse a dimensão do problema, eventualmente por não entender os sistemas de transporte no Brasil, por não reconhecer dados levados ao Ministério da Economia por esta ANTP e que, em quase sua totalidade, demonstraram que o transporte público no Brasil é sustentado unicamente pelos passageiros que pagam a tarifa. Na ausência deles, a arrecadação despenca, tornando-se insuficiente para o pagamento dos custos operacionais.

Ressalta-se que essa forma de financiamento do transporte público no país não encontra paralelo no mundo. Pode-se observar em muitos países, e especialmente nas grandes metrópoles mundiais, que o transporte é fartamente subsidiado por várias fontes, sobretudo pelos seus governos centrais, descarregando das costas do passageiro o ônus do pagamento integral dos custos como ocorre no nosso país.

Vale lembrar que, por conta da pandemia, os padrões de oferta ainda serão maiores do que a demanda por um longo período, até que a população se sinta mais segura e a economia mais forte, fatos que continuarão a produzir déficits cujo equacionamento tenderá a produzir redução na oferta de serviços, falências e desistências de operadores. Como consequência disso, teremos a perda de qualidade para o passageiro a exigir malabarismos dos novos prefeitos.

Quem perde é o cidadão, quem perde é a sociedade, já que o transporte público, responsável por 50% das viagens urbanas nas cidades brasileiras é essencial para a atividade econômica e a vida institucional das cidades.

Em face da gravidade do momento e da situação, apelamos ao Congresso Nacional atenção sobre este assunto com a urgência que o tema requer.

Ailton Brasiliense Pires (Presidente da ANTP) e  Luiz Carlos Mantovani Néspoli (Superintendente da ANTP)

NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos)

Também em nota, a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) disse que o “setor está perplexo com veto e espera que decisão seja revista”

 A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), entidade representativa das empresas operadoras de ônibus urbanos e metropolitanos, com mais de 500 associadas em todo o país, reconhece a sensibilidade do Governo Federal e especialmente do Ministério da Economia em compreender a crise pela qual passa o transporte público, um dos mais impactados pelos efeitos da pandemia e mais estratégicos para o funcionamento das cidades, que resultou na construção de uma proposta de auxílio emergencial no valor de R$ 4 bilhões para o setor que foi amplamente discutida e consensuada. Por essa razão, manifesta sua estranheza e frustração com o anúncio do veto integral ao Projeto de Lei 3364/2020 pelo próprio Governo que conduziu a elaboração da proposta.

A NTU entende que há uma profunda incoerência neste veto, visto que o Executivo reconheceu a necessidade do socorro ao setor e sua importância para a retomada da economia; reconheceu que os protocolos sanitários e o distanciamento social aumentaram os custos dos operadores; previu fontes de recursos para o auxílio; indicou a necessidade de reestruturação desse serviço essencial e, para isso, até criou obrigações para os municípios em contrapartida à liberação dos recursos. A Associação lembra ainda que a construção da proposta que o Governo apresentou ao Congresso contou com o envolvimento direto dos parlamentares Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do Governo no Congresso e vice-líder do Governo no Senado, e de Ricardo Barros (PP-PR) e Hildo Rocha (MDB-MA), respectivamente líder e vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados. Eduardo Gomes e Hildo Rocha foram os relatores do projeto de lei.

Para o presidente-executivo da NTU, Otávio Cunha, o Governo Federal precisa apontar uma solução para a situação crítica na qual o transporte coletivo se encontra, especialmente no momento em que os casos de Covid-19 voltam a subir no Brasil. “A ocasião exige uma oferta de serviço de transporte público cada vez maior para minimizar riscos de contágio, o que só aumenta o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas. O auxílio é absolutamente necessário e já deveria ter sido viabilizado há meses. Não faz sentido o veto nesse momento”, avalia o presidente.

De acordo com a NTU, esse serviço público essencial, que também é um direito social, está presente em 2.901 municípios brasileiros, atendendo mais de 85% da demanda de viagens por meio do ônibus coletivo urbano. O setor congrega mais de 1.800 empresas privadas, com uma frota de 107.000 ônibus e com a geração de 405 mil empregos diretos e cerca de 1,2 milhão indiretos. Empregos que estão ameaçados: segundo o Painel do Emprego no Transporte da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o transporte coletivo urbano foi o mais afetado pela pandemia no segmento transporte, tendo perdido 27.697 postos de trabalho no primeiro semestre deste ano devido à pandemia. Além disso, segundo estimativa da NTU, o setor amarga um prejuízo de R$ 8,8 bilhões até o momento.

“Esperamos que o Governo reconsidere a decisão, porque o setor não tem mais como garantir a continuidade do serviço no elevado nível de oferta exigido durante a pandemia, segundo os protocolos sanitários. Os ônibus não terão mais condições de operar”, afirma Otávio Cunha

Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos)

A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos) diz em nota que o transporte público vive sua maior crise de todos os tempos e o atendimento à população corre o risco de ser interrompido por falta de recursos para manter o serviço.

 A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), entidade que representa os operadores de sistemas de metrô, trem urbano e Veículo Leve sobre Trilhos, recebeu com indignação a decisão presidencial de vetar o auxílio ao transporte. A falta de recursos afetará milhões de brasileiros que só tem o transporte público como meio de deslocamento.

“O setor se ressente da falta de medidas específicas para tratar da crise econômica do transporte público brasileiro, muito embora, ele esteja classificado, pelo próprio Governo Federal, como um setor essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”, enfatiza o Presidente da ANPTrilhos, Joubert Flores.

O transporte público é um serviço essencial à população, previsto na constituição brasileira, e é utilizado, principalmente, no percurso casa-trabalho.

Essa não é uma crise exclusiva dos operadores brasileiros. O sistema de mobilidade urbana em todo o mundo foi duramente afetado e diversos países tomaram rápidas medidas em socorro ao transporte para garantir a mobilidade e a recuperação das economias locais. A ANPTrilhos se surpreendeu com o veto à Lei do socorro emergencial, fundamental para a manutenção do atendimento à população, que será a maior prejudicada caso os sistemas entrem em colapso.

O setor vive sua maior crise e, desde o decreto da pandemia e de estado de calamidade pública, em março, os sistemas metroferroviários brasileiros acumulam um déficit de mais de R$ 7 bilhões, somente em termos de receita tarifária.

Mesmo diante da falta de recursos, os operadores não mediram esforços para manter o atendimento à população, fazendo todas as adequações possíveis para a manutenção do serviço, entretanto, com o alongamento da crise, que não tem perspectiva de finalização, o setor não está sendo capaz de suportar os graves impactos.

Setores como aviação civil e energia elétrica foram rapidamente socorridos pelo Governo Federal, mas o setor de mobilidade, que garante o deslocamento do cidadão nas cidades, incluindo aqueles que trabalham na linha de frente para o combate ao Coronavírus, tem sido relegado pelas autoridades.

A ANPTrilhos apela à Presidência da República para que o socorro ao setor seja reavaliado, de maneira célere, para que se possa garantir o atendimento à população brasileira, que já está sofrendo com impactos sociais e financeiros da pandemia.

Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (FABUS)

Em nota, a FABUS, na qualidade de representante das empresas fabricantes de ônibus do Brasil, expressa sua insatisfação com o veto ao aprovado no Projeto de lei 3364/2020 que previa uma ajuda emergencial de 4 bilhões de reais aos sistemas de transportes públicos.

A FABUSAssociação Nacional dos Fabricantes de Ônibus na qualidade de representante das empresas fabricantes de ônibus do Brasil, vem a público manifestar a insatisfação com mensagem número 726 publicado no diário Oficilal da União no dia 10 de dezembro, que veta o aprovado no Projeto de lei 3364/2020 que previa uma ajuda emergencial de 4 bilhões de reais aos sistemas de transportes públicos.

Nos causa estranheza os argumentos dados para o veto que é de “contrariedade do interesse público” e que ultrapassa o período da pandemia. O transporte público é um serviço essencial e um direito constitucional do cidadão como argumentar que não é de interesse público? Quanto a ultrapassar o período da pandemia, acreditamos que o governo deve estar acompanhado a escalada das contaminações e dos esforços dos estados e municípios de manter o distanciamento social impactando mais ainda o setor de transportes públicos.

Cabe lembrar que as negociações para esta ajuda emergencial iniciaram ainda no primeiro semestre em reuniões lideradas pela ANTP Associação Nacional de Transportes Públicos com a NTU/FABUS/ANFAVEA/Fórum Nacional de Secretários de transportes juntamente com autoridades, políticos, entidades representativas dos municípios e principalmente com assessores do ministério da economia. Portanto o assunto foi amplamente debatido e formatado para que pudesse aplacar uma parte das perdas do setor que pode chegar até o final do ano na ordem de R$ 10 Bilhôes. Muito longe de ser uma ação estruturante do setor este auxilio tem o interesse de ajudar as prefeituras a ter um instrumento paliativo de curto prazo para assegurar a continuidade dos serviços de deslocamento das populações.

Quem perde nesta situação? quem perde é o cidadão comum que paga e usa o transporte público, que deverá sofrer uma limitação de horários, de qualidade de serviços, e um possível apagão dos sistemas estruturados de transporte, e consequentemente os que usam as gratuidades do transporte também vão ser impactados por uma possível falta de oferta dos serviços.

Em função da gravidade da situação e de um possível apagão nos sistemas de transportes que deverão ser suportados pelos novos prefeitos que irão assumir no dia 01 de janeiro de 2021 é que apelamos ao congresso nacional que dê a devida atenção e a urgência que este assunto merece

Atenciosamente.

Ruben Bisi                                                      

FABUS – Presidente

À frente, Ministro da Economia Paulo Guedes e, atrás, Bolsonaro. (FOTO: MARCELLO CASAL JR / AGÊNCIA BRASIL

QUAIS ERAM AS PROPOSTAS?

Como mostrou o Diário do Transporte, o projeto traz uma série de condicionantes para o sistema receber o auxílio como não reajuste das tarifas; manutenção de empregos de motoristas, cobradores e demais funcionários; revisão dos contratos dos ônibus até 31 de dezembro de 2021; tempo máximo de contrato com as empresas de ônibus em 15 anos; implantação de ônibus menos poluentes, entre outros.

– TARIFAS CONGELADAS: Distrito Federal, estados e municípios que forem contemplados pelas verbas previstas no programa não poderão aumentar as tarifas do serviço de transporte coletivo público de passageiros, urbano, semiurbano ou metropolitano durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

– NÃO PODE HAVER NOVAS DEMISSÕES: A empresa de ônibus ou metroferroviárias do sistema beneficiado deverá manter a quantidade de empregados igual ou maior que a existente no dia da publicação da lei )o texto aprovado pela Câmara e mudado pelo Senado exigia data de 31 de julho de 2020), até o fim do período do estado de calamidade pública pela Covid-19.

– EMPRESAS PÚBLICAS PODEM RECEBER: Além das empresas privadas, companhias públicas de transportes ,assim como as de capital misto, poderão receber o auxílio. O dinheiro somente poderá ser transferido às empresas de transporte coletivo em etapas, conforme o cumprimento dos requisitos do termo de adesão. Desta forma, podem também ser auxiliadas empresas públicas como CPTM (trens em São Paulo), CBTU – Companhia Brasileira de Trens Urbanos (sistemas metroferroviários em Belo Horizonte, João Pessoa, Maceió, Natal e Recife), Carris (ônibus de Porto Alegre), Metrobus (ônibus em Goiânia e Região Metropolitana), TCB (ônibus no Distrito Federal) e os Metrôs como de São Paulo, Fortaleza, Distrito Federal, e de Teresina, por exemplo.

– RATEIO: Do total de R$ 4 bilhões, 30% (R$ 1,2 bilhão) ficarão com os estados e o Distrito Federal e 70% (R$ 2,8 bilhões) com os municípios. No caso do Distrito Federal e dos estados, essa divisão será proporcional à população residente em regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento ou aglomerações urbanas que incluam ao menos um município com mais de 200 mil habitantes, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Se algum estado não aceitar ou não se enquadrar no termo de adesão, sua parte será dividida entre os outros estados. Já se for o caso de um município não aderir, os recursos que esta cidade receberia ficarão com o estado no qual ela está localizada.

– REVISÃO DE CONTRATOS ATÉ 2021: No termo de adesão, um dos compromissos assumidos por estados, DF e municípios é rever contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021.

– CONTRATOS REVISTOS PODEM DURAR ATÉ 15 ANOS: O novo contrato, depois de revisto, poderá ter vigência máxima de 15 anos, sem prorrogação, no caso de ônibus. A exceção é para trens e metrôs, cujos contratos poderão ser prorrogados se a vigência dos atuais vencer em até dez anos, contados da publicação da futura lei, e se o novo prazo durar até 30 anos, contados também da publicação da lei, segundo a Agência Senado.

– REVISÃO CONTRATUAL DEVE PRIVILEGIAR BILHETAGEM ELETRÔNICA: A revisão contratual terá de incentivar a adoção de bilhetagem eletrônica e outros investimentos em tecnologia, com o uso de sistema que permita a auditoria de bilhetagem e o monitoramento dos veículos por satélite (GPS).

– QUALIDADE: Os contratos revistos até 31 de dezembro de 2021 devem prever níveis mínimos de qualidade cujo desrespeito leve à perda do contrato, além de auditoria independente dos balanços a partir de 2021; e mecanismos que garantam a promoção da transparência, principalmente quanto à tarifa de remuneração da prestação do serviço.

– PRIORIDADE AO TRANSPORTE COLETIVO: O ente federativo beneficiado deve adotar medidas para priorizar o transporte coletivo, com a construção de corredores de ônibus, e melhoria do trânsito, como a implantação e revitalização de faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

– DINHEIRO DE FUNDO EXTINTO: Para financiar as revisões contratuais poderão ser usados os recursos do extinto Fundo das Reservas Monetárias. De acordo com a Agência Sendo, esse fundo foi extinto pela Medida Provisória 909/2019, convertida na Lei 14.007, de 2020, e se encontra inativo, com saldo de R$ 9 bilhões. No texto aprovado pelo Congresso para a MP 909/2019, o dinheiro seria transferido a estados e municípios para ajudar no combate à pandemia, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou esse trecho. A MP original destinava o dinheiro ao pagamento da dívida pública.

– ÔNIBUS MENOS POLUENTES: Distrito Federal, Estados e municípios devem determinar em revisões contratuais e no termo de adesão ao auxílio, diretrizes para substituição gradual de combustíveis fósseis por renováveis.

– SEM NOVAS GRATUIDADES: O projeto prevê a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço, seja por ônibus ou trilhos, obter receitas acessórias para que a gratuidades não provoquem aumento da tarifa dos usuários pagantes.

– COMPRAS DE CRÉDITOS: O projeto contempla o Programa Emergencial Transporte Coletivo, “visando resguardar o exercício do transporte público urbano e semiurbano, durante o período de enfrentamento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”.

O Programa consiste na aquisição de créditos eletrônicos de viagens perante as entidades e empresas, públicas e privadas, responsáveis pela comercialização desses créditos nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos e na utilização dos meios existentes para distribuição dos créditos aos beneficiários do Programa.

Cada crédito eletrônico de passagem corresponde a uma tarifa pública vigente no sistema de transporte público coletivo por ônibus de cada município, região metropolitana ou aglomeração urbana.

Os créditos de viagem serão adquiridos por Estados, Distrito Federal e Municípios, com recursos destinados pelo Governo Federal, e serão destinados preferencialmente aos beneficiários dos programas sociais federais e/ou municipais existentes.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. vagligeiro disse:

    Continue votando errado, transporteiro! Toma que o filho é seu!

    Inclusive seu, Paulo Gil

  2. Samuel Joselito disse:

    Pelo menos não pagaremos mais impostos numa AK-47 !!! Faz arminha que passa !

  3. Gabriel Silva disse:

    Logo o cabaré vai começar a pegar fogo no setor de transporte coletivo.
    De duas uma: ou as prefeituras arrumam um jeito de balançar as contas, seja por medidas impopulares como aumento da passagem e racionalização da rede, ou existe um risco real dos sistemas quebrarem de vez.
    Como acabamos de ver, o governo federal está literalmente mandando a galera se virar nos 30.

  4. RIBERSON disse:

    Tem que acabar com os subsídios nos transportes urbanos de SP , são milhões , e sempre choram

  5. Ismael Junior disse:

    E os empresários do setor que contribuíram para que Bolsonaro chegasse à presidência, o que acharam disso?

    1. vagligeiro disse:

      Empresários, Communidades de fãs e entusiastas de transporte; gadésios de bozós, etc… não foi só empresário do setor não…

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