TST condena Verdun, do RJ, a recolher FGTS de pagamentos feitos “por fora” aos motoristas

Ônibus da companhia no Rio de Janeiro

Por ser decisão de instância superior, pode ser seguida por outros tribunais

ADAMO BAZANI

A empresa de ônibus não deve pagar “por fora” seus funcionários, mas se o fizer, deve recolher FGTS destes valores.

A decisão é unânime, por três votos, da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a Viação Verdun S.A., empresa de transporte urbano do Rio de Janeiro (RJ), a recolher os depósitos do FGTS relativos às horas-extras pagas “por fora” aos motoristas.

Por ser decisão de instância superior, pode ser seguida por outros tribunais.

Assim, a corte concedeu tutela preventiva de natureza inibitória, que visa coibir a reiteração da conduta.

O MPT (Ministério Público do Trabalho) do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra empresa de ônibus apontando o “pagamento por fora” como irregularidade justamente porque as parcelas têm natureza salarial.

O órgão pediu a condenação da empresa de ônibus ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob pena de multa diária equivalente a R$ 1 mil por empregado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou o pedido argumentando que não houve prova da irregularidade de recolhimento da parcela.

Entretanto, o MPT recorreu.

Para o relator do recurso do MPT no TST, ministro Cláudio Brandão, o pedido da promotoria é procedente a e previsão de multa cabe sim neste caso por ter o objetivo prevenir a ocorrência do ilícito e impedir que continue a ser praticado.

O magistrado sustentou que de acordo com o Código de Processo Civil (artigos 497 e 536), para sua efetivação, o juiz pode determinar as medidas necessárias, inclusive o uso da multa como meio de coerção capaz de convencer a empresa a cumprir a obrigação. “Apenas o ilícito – e não o dano – é pressuposto para o seu deferimento”, afirmou, segundo nota da assessoria de imprensa do TST.

De acordo com o relator, o TRT reconheceu a existência do pagamento de parcelas salariais “por fora” durante o contrato de trabalho, sobre as quais, “por óbvio”, não havia o devido recolhimento de FGTS, conforme estabelece a Constituição da República (artigo 7º, inciso III). “Configurado o ato ilícito, torna-se devido o deferimento da tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, que visa, justamente, coibir a reiteração da conduta da empresa, em desrespeito à garantia disposta no comando constitucional”, concluiu sendo acompanhado pelos demais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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