Devedores da União só poderão ter bens bloqueados por ordem judicial, decide STF

Luís Roberto Barroso teve voto seguido pela maioria. Foto: TSE

Maioria dos ministros atendeu ações de confederações de empresários, entre as quais, a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Diversos grupos de empresas de ônibus estão nesta situação

ADAMO BAZANI

Devedores da União só poderão ter os bens bloqueados para garantia de pagamentos dos débitos por meio de ordem judicial.

Foi o que decidiu nesta quarta-feira, 09 de dezembro de 2020, a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O entendimento prevaleceu por sete votos a quatro e impede que a Fazenda Nacional declare administrativamente indisponíveis os bens e recursos dos devedores, sejam empresas ou pessoas físicas.

A maioria dos ministros atendeu a seis ações diretas de inconstitucionalidade movidas por confederações de empresários como a Confederação Nacional do Transporte (CNT), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e também pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As ações sustentavam a inconstitucionalidade de um artigo da lei 13.606/18 que prevê que a Fazenda Nacional faça a averbação da certidão na dívida ativa, que é comunicar cartórios, mercado e órgãos de proteção ao crédito sobre o débito e, com isso tornar os bens indisponíveis.

A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu que a averbação pode ser feita, mas sem o bloqueio dos bens caso não haja decisão judicial.

Apenas votaram pela possibilidade do bloqueio sem ordem judicial os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Foram favoráveis à proibição dos bloqueios de bens de forma administrativa os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barros, Marco Aurélio, Nunes Marques e Luiz Edson Fachin e Luiz Fux.

Diversos grupos empresariais que figuram entre os maiores devedores da União acabaram se beneficiando do julgamento que começou na última semana e foi finalizado nesta quarta-feira (09).

Entre estes devedores, figuram de acordo com o site da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, empresas e empresários de ônibus, muitos dos quais, no topo da lista de maiores débitos com a União.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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