Justiça nega recurso da Raízen e mantém plano de recuperação judicial da Viação Itapemirim

Recuperação judicial da empresa ocorre desde 2016

Distribuidora de combustíveis contestou viabilidade econômica do plano, mas desembargador entendeu que Justiça não deve interferir nestas questões

ADAMO BAZANI

A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, em votação unânime, recurso da Raízen Combustíveis contra o plano de recuperação judicial das empresas do Grupo Itapemirim.

A Raízen é uma das credoras e, de acordo com o TJ, questionava a viabilidade econômica do plano e queria suspender a homologação já realizada das propostas.

Sustenta a recorrente, em apertada síntese, que o plano de recuperação judicial não poderia ser homologado, pois contempla cláusulas abusivas de supressão de garantias de todos os credores. Alega ser ilegal a previsão de supressão de garantias dos credores, inclusive daqueles vencidos na deliberação ou que dela não participaram, visto que afronta os dispositivos da Lei n.º 11.101/05. Assevera que a liberação de garantias concedida pela recuperanda e por terceiros depende de expressa anuência de seus titulares, não podendo o plano de recuperação extingui-las e, ainda ,impedir os credores de perseguir seu crédito por meio de qualquer tipo de ação. – alegou a distribuidora na ação.

Entretanto, o desembargador-relator, Azuma Nishi, entendeu que a aprovação do plano de recuperação judicial ocorreu por meio de votação e a maioria dos credores aceitou.

“A despeito de vigorar o princípio da autonomia privada, as deliberações tomadas em assembleia devem observar as normas cogentes estipuladas na Lei de Recuperação Judicial, bem como aquelas de direito comum, em especial, as normas de ordem pública. Em resumo, a insurreição de determinado credor descontente com o plano não dá azo à anulação do plano de recuperação judicial”, escreveu o magistrado na decisão.

Sobre o risco de esvaziamento patrimonial da Itapemirim alegado pela Raízen, o desembargador entendeu, sendo seguido pelos demais magistrados, que é um assunto que não cabe à Justiça que deve, por sua vez, se ater se está havendo ilegalidade nas atitudes da recuperanda,  o que, para Azuma, não se provou até o momento estar configurado no plano da Itapemirim.

“O magistrado não deve adentrar nos aspectos da viabilidade econômica, que estampam a vontade soberana da assembleia geral de credores”.

Cabe recurso da decisão, que ocorreu em julho, mas foi divulgada nesta semana.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Natan Jr. disse:

    De novo este o nome deste desembargador…

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