Viação Garcia terá de seguir preços da Artesp no trecho entre São Paulo e Presidente Prudente após ação da Andorinha

Trechos de duas empresas têm gerenciamentos diferentes

Empresa de São Paulo diz que havia concorrência desleal. Cabe recurso

ADAMO BAZANI

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Viação Garcia pratique os preços estabelecidos pela Artesp (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) no trecho entre São Paulo e Presidente Prudente em linha interestadual com destino ao Paraná.

A determinação atende parcialmente ação da Empresa Andorinha de Transportes, que opera no mesmo trecho paulista.

Em primeira instância, já houve determinação de a Garcia se abster de vender passagens entre as duas cidades passando a impressão para o passageiro de que se tratava de serviço direto, especificando assim que se trata de seção.

No recurso, a Câmara entendeu que há ocorrência de concorrência desleal porque Andorinha e Garcia são submetidas a regras diferentes.

Enquanto a Garcia, sujeita à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) tem liberdade tarifária e os custos da viagem são inseridos em uma linha maior, a Andorinha opera o trecho apenas na linha e é reguçada pela Artesp, que não dá liberdade tarifária.

AO OPERAR DUAS LINHAS INTERESTADUAIS COM O INTUITO DE ESQUIVAR-SE DOS PREÇOS IMPOSTOS PELA ARTESP À LINHA INTERMUNICIPAL, A RÉ DESAFIA O RACIONAL REGULATÓRIO EM DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES E, CONCORRENDO DESLEALMENTE, DESVIA CLIENTELA DA AUTORA. PRECEDENTE DO STJ (RESP1.250.897, MAURO CAMPBELL MARQUES).OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELA RÉ, CONSEQUENTEMENTE, DO PREÇO MÍNIMO TABELADO PELA ARTESP PARA A VENDA DE PASSAGENS QUE TENHAM COMO DESTINO INICIAL PRESIDENTE PRUDENTE E FINAL SÃO PAULO (E VICE-VERSA), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ – diz o trecho da intimação de acórdão publicada na edição desta segunda-feira, 23 de novembro de 2020.

Pelo voto do desembargados Azuma Nishi, a multa sugerida é de 5% do faturamento bruto da Garcia.

Diante do exposto, por entender que incide na espécie hipótese de infração à ordem econômica pela agravada, proponho à imposição de multa à ela no montante equivalente à 5% do valor de seu faturamento bruto (art. 37 , inciso I5 da Lei 12.529/2011) limitado ao montante suficiente para igualar a referência do preço mínimo estabelecido pela ARTESP, ou seja, no valor de R$ 69,42 e R$ 138,86 , por passagem, para o serviço leito e para o serviço leito cama, respectivamente, o que se faz com base no artigo 45, inciso III6 da Lei 12.529/2011 (baseado na vantagem auferida pelo infrator).

Cabe recurso ainda da Garcia contra o acórdão da justiça paulista.

O Diário do Transporte entrou em contato por e-mail com a assessoria de comunicação da Viação Garcia que na terça-feira, 24 de novembro de 2020, diz que deve ter liberdade tarifária porque é gerenciada pela ANTT e que o impedimento dos preços diferenciados prejudica os passageiros.

A Garcia sustenta também que a sentença da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo está suspensa para a apreciação do recurso e manifestação da ANTT.

A Viação Garcia recorreu da decisão da justiça de São Paulo sobre a obrigatoriedade da utilização de tarifa arbitrada pela ARTESP para a linha interestadual Presidente Prudente (SP) – Porecatu (PR) e Porecatu (PR) – São Paulo (SP). O recurso sustenta que o serviço de transporte operado pela empresa é interestadual e autorizado pela ANTT, possuindo liberdade tarifária para determinação do valor de acordo com o itinerário, frequência e concorrência de mercados. O recurso destaca ainda os prejuízos que a decisão causará aos usuários, elevando a mais de 100% o valor da tarifa. A sentença encontra-se suspensa aguardando decisão do recurso interposto sobre a necessária intervenção da ANTT no processo.

Veja a intimação na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Natan Jr. disse:

    Duas passagens interestaduais e tem que seguir a tabela intermunicipal da artesp?

    1. Marco disse:

      Sim… pq isto claramente é apenas para “maquiar” um serviço que na prática é uma linha intermunicipal para a qual ela não tem autorização do órgão competente (Artesp).

      Concorrência desleal…

      Vamos aguardar os novos desdobramentos.

      1. Natan Jr. disse:

        Então quem viaja de prudente para Porecatu ou de Porecatu para são Paulo vai ter que pagar mais caro, pq não são todos os passageiros que viajam no trecho de prudente para sao Paulo.

    2. Marco disse:

      Sim… pq isto claramente é apenas uma forma de “maquiar” um serviço que na prática é uma linha intermunicipal para a qual ela não tem autorização do órgão competente (Artesp).

      Concorrência desleal!

      Vamos aguardar os novos desdobramentos.

      1. Cassius Oliveira disse:

        Engraçado que quando a andorinha rodava de Londrina x São Paulo por conexão cobrava mais abaixo que as outras e isto não justificou ação de cobrança desleal. Eles que melhorem o serviço.

      2. Roger disse:

        Marco, não sabia que Porecatu ficava em São Paulo…

      3. Elaila Afonso disse:

        Vamos de buser que é bem melhor que os andorinha apertado

  2. Roger disse:

    Este desembargador foi o mesmo que vetou a transferência da linha São Paulo para Curitiba para a Garcia…

  3. Gilberto de Andrade Gaia disse:

    Não sei se ainda permanece a diferença média de 40 por cento entre viagens dentro e fora do estado para a mesma distância, sendo as interestaduais as mais baratas. É uma vergonha e um prejuízo permanente para o passageiro, já que os insumos tem valores equivalentes. Se a desculpa é a carga tributária mais alta em São Paulo, que se reduzam os impostos, urgente. Não há razão para manter essa disparidade de tarifas.

    1. Gustavo Borges disse:

      A Andorinha começou a apanhar neste trecho, isto foi uma resposta da Garcia que faz Londrina para São Paulo e a Andorinha começou a fazer por conexão de Londrina x Florínea e Florínea x São Paulo só que eles cobrava um valor bem menor, a justificativa que a Garcia está sendo desleal na questão de tarifa pq a antt é flexível, só que eu gostaria de saber se na época antes até a pandemia se o preço de Florínea x São Paulo era o real mesmo pq a conta não devia bater. Outra a Guerino Seiscentos tá rodando em linhas dentro de São Paulo com o preço menor que a Prata, basta a Andorinha abaixar o preço tbem e oferecer um serviço melhor.

      1. Marco disse:

        Primeiramente: quem jogou os preços do trecho Londrina x São Paulo lá embaixo foi a Catarinense (forçando a Garcia a fazer o mesmo). A Andorinha teve que praticar o mesmo preço apenas para tentar entrar no mercado (depois diminuiu 10,00). Não é uma diferença tão abissal como o praticado pela Garcia em Presidente Prudente. A Florínea x São Paulo segue tabela Artesp, então não tem como baixar além daquilo que a agência reguladora autoriza como desconto. A Andorinha ainda tinha que pagar ICMS com alíquota mais alta no trecho São Paulo x Florínea da conexão inclusive, coisa que a Garcia não precisa pq utiliza duas linhas ANTT para atender um trecho dentro do estado de SP. Enfim… Este exemplo mesmo que vc citou de Prata x Guerino confirma o que estou dizendo (concorrência desleal): Prata não consegue praticar os mesmos preços da Guerino não é pq não quer, mas sim pq segue tabela da Artesp (com impostos, taxas e demais despesas reguladas pelo estado de SP) ao contrário da GS que se utiliza de linha federal (que tem custos tributários menores), como a Garcia, para fazer linha dentro do Estado de SP com liminar. Sou a favor da concorrência, mas de modo justo entre as empresas. A revolta dos passageiros deveria ser contra o órgão regulador (Artesp) e não contra as empresas. Mas concordo em uma coisa: a chegada da Garcia fez a Andorinha oferecer melhores serviços, como a opção do Leito-cama agora. Isso foi positivo para todo mundo.

  4. Marcos Rainho disse:

    Essa ação deve ter sido de 2010 pois hoje o preço da passagem de de São Paulo para Presidente Prudente deve estar valendo vc uns trezentos reais.

    1. Marco disse:

      Ação de 2020 mesmo… Está custando 167,00 no Convencional (pela tabela da Artesp)

    2. Natan Jr. disse:

      Está ação é de 2020 mesmo Marcos Rainha a Garcia oferece leito por 109 e cama por 180, enquanto a andorinha cobra convencional 167 e leito 337.

  5. Jocelino Fernandes disse:

    Eu como consumidor, sou do interior de SP e trabalho e sempre viajando, e bom que tenha concorrência, com certeza as passagens terá preços melhores, um absurdo pagar 350,00 de Pres. Prudente X São Paulo X Presidente Prudente em carro convencional. Sendo que outras linhas de outras empresas passagens mais em conta e com carros bem melhores.

    1. Marco disse:

      Convencional é R$ 167,00…

  6. Luiz disse:

    Toda concorrência é bem vinda para o consumidor. Ainda mais neste nosso Brasil onde o povo sofre com o preço e impostos absurdos cobrados pelo governo. Mas, infelizmente, tem empresas/empresários que são extremamente gananciosos e nossa justiça conivente com a volúpia destes, para a desgraça do povo Prudentino e Brasileiro em geral. Sem falar na dobradinha Andorinha & Gol Ltda na linha Prudente – SP.

  7. Aparecida m.souza disse:

    Quem sai perdendo é sempre o consumidor que fica impedido de optar por passagem mais barata . Injustiça com o povo em benefício de empresa que pratica preço muito alto.

  8. Luiz Carlos Direnzi disse:

    A safadeza impera nessa ARTESP em conjunto com determinadas empresas que monopolizam o transporte Intermunicipal no Estado de São Paulo. Ou seja, a Andorinha continuara operando sem nenhuma concorrente no trecho de Presidente Epitácio, Prudente, Wenceslau e Assis para São Paulo. Assim como ocorreu na batalha da Guerino Seiscento com o Expresso de Prata em cidades da Alta Paulista. O mesmo ocorre com a Viação Cometa que opera sozinha de São José do Rio Preto, Catanduva, Ribeirão Preto, Franca e Sorocaba para São Paulo. Com a Viação Piracicabana que opera sozinha no trecho de Piracicaba e Santa Bárbara do Oeste para São Paulo e do Grupo Belarmino que opera sozinho de Rio Claro, Limeira e Americana para São Paulo. Como dizia um Ex-Radialista e Ex-Vereador aqui em Jaú. O Transporte Coletivo de Passageiros no Brasil é uma Máfia onde quem esta de fora não pode entrar e quem esta dentro não quer sair.

    1. Marco disse:

      Concordo. Artesp deveria abrir os mercados onde só há uma empresa operando…

  9. Marco disse:

    Só para finalizar o meu ponto: não há empresa “boazinha”. Por exemplo: dentro do Paraná, onde não tem concorrência, a Garcia também pratica preços altos também. Por exemplo, no trecho Maringá x Curitiba, o preço do convencional é R$ 138,25 (são 425 km… na proporção com o trecho Prudente x São Paulo (que tem 560 km de distância, seria equivalente a 181,00, ou seja é ainda mais caro)). Efetivamente somente a concorrência, mas de modo leal, ambas reguladas pelo mesmo órgão, é que realmente surte efeito positivo para o passageiro.

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