Defensoria Pública garante passe livre para pessoas com deficiência no transporte coletivo de Campina Grande (PB)

Ônibus municipal de Campina Grande. Foto: STTP/Divulgação.

Pedido do órgão veio após denúncia de recusa por parte do município em conceder benefícios a este público

WILLIAN MOREIRA

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba conseguiu na Justiça uma decisão contra a STTP (Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos) de Campina Grande para que haja a concessão de passe livre para pessoas com deficiência.

O juiz da 2° Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Alex Muniz Barreto, acatou o pedido da Defensoria após várias denúncias alegando que a STTP estaria negando a concessão do benefício para solicitantes, por meio de critério não estabelecido em lei municipal.

A Justiça então determinou que a superintendência não pratique o indeferimento de pedidos do passe livre e também aplique a extensão do benefício para os acompanhantes das pessoas com deficiência.

“Outra determinante para a judicialização foi o não atendimento à Recomendação expedida, na qual recomendamos à STTP que se abstivesse de indeferir o benefício sob o argumento de que a pessoa com deficiência não tinha dificuldades de locomoção. Assim, recomendamos que fosse garantida a concessão do ‘Passe Livre’ para deficientes auditivos, visuais e mentais, nos parâmetros previstos em Decreto Federal, além de que fosse possibilitada a inscrição de um acompanhante por beneficiário do Passe Livre, nos moldes estatuídos no art. 7º-A da Portaria ministerial GM n. 261 do Ministério da Infraestrutura, comprovada tal necessidade por perícia médica”, afirmou o coordenador do Núcleo de Direitos Humanos e da Cidadania da DPE em Campina Grande, Marcel Joffily, em nota divulgada para a imprensa.

Por sua vez, a STTP explicou à Justiça, por meio do superintendente da autarquia municipal, Félix Araújo Neto, que os critérios adotados na concessão ou não do benefício seguem um Termo de Ajustamento firmado como o Ministério Público, e mesmo não havendo sido notificados da determinação, a Superintendência acatará a decisão e prevê que a discussão jurídica se estenderá entre as empresas do transporte coletivo e a DPE-PB.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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