ANTT acata decisão judicial e indefere autorização de novos mercados para a Viação Xavante

Foto: Douglas de Souza Melo / Divulgação.

Agência decide dar seguimento a pedido de mercados novos pleiteado pela empresa JJ Turismo e Transporte

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou apenas duas instruções na edição desta segunda-feira, 16 de novembro de 2020.

Pela Portaria nº 960 e em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1052364-48.2020.4.01.3400,  a ANTT decidiu negar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Viação Xavante Ltda, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

O artigo 4º da Deliberação 134 define que somente serão deferidas novas outorgas de autorização para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP.

Já de o art. 1º, V, da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020, determina que será considerada a implantação do nível I, nos casos em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 dias, para constatar se a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.


Já pela Decisão nº 220, a Agência desconsiderou o arquivamento do requerimento de mercados novos protocolo nº 50500.017388/2020-77, da empresa JJ Turismo e Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros Ltda, conforme publicado na Decisão nº 200, de 27.10.2020, publicada no DOU de 3.11.2020.

Desta forma, o pedido da empresa seguirá sendo analisado, “respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11.8.2020”.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Manoel disse:

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