ANTT autoriza novos mercados para as empresas Expresso Guanabara e Princesa do Norte

Publicado em: 4 de novembro de 2020

Capital de Café e Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual têm requerimentos interrompidos por descumprimento à legislação

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 04 de novembro de 2020, novas Decisões e Portarias a respeito de pedidos de empresas de ônibus de transporte rodoviário interestadual.

DECISÕES

Em duas Decisões, a ANTT negou seguimento ao requerimento de mercados novos por descumprimento ao art. 25 da Resolução 4.770/2015. Veja a seguir as empresas afetadas:

Decisão nº 207 –  empresa Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda .

Decisão nº 208- Cooperativa de Transporte Complementar Interestadual – COOTRANSCOM (também em razão do art. 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001).

O artigo 25 da Resolução 4.770/2015 determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

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Pela Portaria nº 881 a Agência deferiu o pedido da Expresso Guanabara S/A para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 66:

I – De: Timon/MA Para: Luis Correia/PI, Parnaiba/PI, Buriti dos Lopes/PI, Caraubas do Piauí/PI, Piracuruca/PI, Piripiri/PI, Capitão de Campos/PI, Campo Maior/PI, Altos/PI, Batalha/PI, Barras/PI e José de Freitas/PI.

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Em quatro Portarias a ANTT atendeu a pedidos da Empresa Princesa do Norte S.A para a inclusão dos seguintes mercados em sua Licença Operacional – LOP, de número 90:

Portaria nº 882 –  inclusão dos mercados:

I – De: Uberlândia (MG), Uberaba (MG), Ribeirão Preto (SP), Araraquara (SP) e Jaú (SP) para: Jacarezinho (PR), Santo Antônio da Platina (PR), Siqueira Campos (PR), Wenceslau Braz (PR) e Jaguariaíva (PR);

II – De: Bauru (SP) para: Jacarezinho (PR), Siqueira Campos (PR), Wenceslau Braz (PR) e Jaguariaíva (PR);

III – De: Jacarezinho (PR), Santo Antônio da Platina (PR), Siqueira Campos (PR), Wenceslau Braz (PR) e Jaguariaíva (PR) para: Florianópolis (SC), Itapema (SC), Balneário Camboriú (SC), Itajaí (SC) e Joinville (SC).

A ANTT negou o pedido de impugnação das empresas Auto Viação Catarinense Ltda, Auto Viação 1001 Ltda e Viação Cometa S/A

Portaria nº 883 – inclusão dos mercados:

I – De: Brasília/DF Para: Ponta Grossa/PR, Jacarezinho/PR e Santo Antonio da Platina/PR.

Portaria nº 884 – inclusão dos mercados:

I – De: Conselheiro Mairinck (PR) para: São Paulo (SP), Sorocaba (SP), Avaré (SP), Fartura (SP), Taquarituba (SP) e Itaí (SP);

Portaria nº 885 – inclusão dos mercados:

I – De: Santo Antonio da Platina/PR e Jacarezinho/PR Para: Sorocaba/SP.

A ANTT negou o pedido de impugnação das empresas Auto Viação 1001 Ltda, Auto Viação Catarinense Ltda e Viação Cometa S/A

PRINT DAS DECISÕS E PORTARIAS

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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes