Segundo Tribunal, apenas o município pode legislar sobre transporte municipal
ALEXANDRE PELEGI
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.304/2017, que proibiu a acumulação das funções de cobrador e motorista (dupla função) e estabeleceu punições em caso de descumprimento, que vão desde a retirada do veículo de circulação até a suspensão da linha.
A decisão saiu nessa segunda-feira, 25 de outubro de 2020.
Segundo o TJ-RJ, o Poder Executivo detém a competência exclusiva para propor lei que trate do funcionamento e administração do transporte público municipal.
A arguição de inconstitucionalidade partiu da Rio Ônibus, sindicato que reúne as Empresas de Ônibus da capital, e da própria prefeitura.
A Rio Ônibus alegou que a norma usurpou a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, transporte e condições para o exercício de profissões.
Já a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro defendeu a Lei nº 6.304/2017, alegando que ela não regulamenta a profissão de cobrador, nem estabelece a relação de trabalho entre esse e seu empregador, “apenas limita-se a determinar que, por questão de segurança, o motorista de transporte coletivo público não dever exercer outras funções de forma cumulada”. Acrescenta que dentro dos requisitos do serviço, cuja competência pertence ao Poder Concedente, “encontram-se regras que visam garantir a segurança, a comodidade, a eficiência, e a regularidade na sua prestação, de modo a ser alcançado um serviço adequado”.
A posição da Procuradoria Geral do Município foi acatada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.
A votação pela inconstitucionalidade teve a maioria dos votos dos Desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ do Estado do Rio de Janeiro, vencido o desembargador Nagib Slaib Filho.
A desembargadora Katya Maria De Paula Menezes Monnerat, que relatou o caso, apontou que o Supremo Tribunal Federal entende que a proibição de acumulação das funções de motorista e cobrador está incluída na competência municipal de organização do serviço público de transporte urbano. Se a Lei 6.304/2017 não violou a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, a magistrada destacou, por outro lado, que apenas o chefe do Executivo poderia ter apresentado a norma.
“A lei em questão foi de iniciativa da Casa Legislativa, proposta pelo Vereador Pedro Porfírio, e não do Chefe do Executivo. É forçoso reconhecer que a lei impugnada invadiu a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, regulando matéria eminentemente administrativa, relativa ao transporte público municipal”, escreveu a relatora.
“Trata-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não cabe a Câmara de Vereadores tomar a iniciativa de projetos sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal decorrente”, conclui a desembargadora.
