Minas Gerais vai simplificar regulação de transportes e confirma

Ônibus intermunicipal em Minas Gerais

De acordo com a Seinfra, medida vai ao encontro da Política de Redução de Fardo Regulatório, implantada pela ANTT

ADAMO BAZANI

O sistema de transportes intermunicipais e metropolitanos de Minas Gerais deve ter uma regulamentação mais flexível .

A Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade) anunciou nesta terça-feira, 27 de outubro de 2020, que lançou um edital de Tomada de Subsídios para revisar e simplificar as normas que regulamentam o transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros.

Segundo nota do Governo do Estado, um dos objetivos é alinhar o modelo de regulação de transportes com a Política de Redução de Fardo Regulatório, implantada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

Pela política da ANTT, não há mais concessões das linhas de ônibus e sim autorizações. A redução do fardo regulatório permite a entrada de novos operadores de transportes.

Entretanto, o modelo da ANTT pode ser revertido caso seja aprovado um projeto de lei de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO) que propõe a retomada do modelo de licitação para as linhas de ônibus interestaduais e internacionais. A matéria deve ser votada no próximo dia 03 de novembro.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/22/senado-deve-votar-em-03-de-novembro-projeto-que-pode-acabar-com-as-autorizacoes-da-antt-para-linhas-rodoviarias-regulares/

Além disso, o STF (Supremo Tribunal Federal) também analisa se o atual modelo de autorização das linhas é ou não inconstitucional.

Como mostrou o Diário do Transporte, apesar de constar da pauta de votação do Supremo desta quarta-feira, 21 de outubro de 2020, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5549, sobre relatoria do ministro Luiz Fux, não foi julgada.

Relembre:

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/21/apesar-de-constar-de-pauta-de-votacao-stf-nao-julga-abertura-de-mercado-de-linhas-rodoviarias-interestaduais/

De acordo com nota da Seinfra, outro objetivo da flexibilização da regulamentação é possibilitar a racionalização de processos administrativos e a eliminar formalidades desnecessárias ou desproporcionais.

A redução de custos relacionados ao atendimento dos requisitos impostos pela atuação regulatória e a adoção de tecnologias que fomentem a eficiência na administração pública também estão entre as metas alegadas pelo governo mineiro.

Na nota, o Superintendente de Transporte Intermunicipal e Metropolitano, Gabriel Fajardo, disse que é necessário que haja uma desburocratização.

“A publicação da Tomada de Subsídios é um passo importante para simplificarmos e atualizarmos os atos normativos que regulamentam o transporte intermunicipal e metropolitano. Ela vai ao encontro do Programa Minas Livre para Crescer, do Governo do Estado, e com a pauta de desburocratização. Além disso, ouvir a sociedade e os agentes econômicos envolvidos é fundamental para que a revisão dos atos normativos seja democrática, participativa e dialógica”

As sugestões podem ser enviadas até 27 de novembro.

Atualmente são 78 atos normativos sobre os transportes metropolitanos e intermunicipais de Minas Gerais.

O link para os atos e sugestões é:

http://www.infraestrutura.mg.gov.br/cidadao/tomada-de-subsidio

Por meio de nota, ao Diário do Transporte , a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais confirma que o objetivo é  aperfeiçoar e simplificar a regulação dos contratos de concessão, fortalecendo uma regulação baseada em evidências e princípios como a racionalização de processos administrativos e a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais, como relatado na reportagem.

Em resposta à reportagem divulgada pelo Diário dos Transportes (sic) intitulada “Minas Gerais vai simplificar regulação de transportes para entrada de novas empresas de ônibus”, a Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais esclarece que as informações relatadas na reportagem não representam o teor do Edital de Tomada de Subsídios nº 01/2020, publicado em 27 de outubro de 2020.

 A medida procura colher, da sociedade e dos operadores econômicos, opiniões, sugestões e críticas para a revisão dos atos normativos regulamentadores do transporte coletivo.

 O objetivo desta Secretaria é aperfeiçoar e simplificar a regulação dos contratos de concessão, fortalecendo uma regulação baseada em evidências e princípios como a racionalização de processos administrativos e a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Wilson disse:

    Isso mais parece que vai facilitar a entrada de clandestinos como vem ocorrendo na interestadual e, em alguns casos, até na intermunicipal quase sem atuação das autoridades do estado para coibir.

    Mas é bom lembrar duas situações:

    1 – Tanto o senado quanto o STF estão analisando o cumprimento da Constituição Federal que determina licitação e não facilitação como muitos pretendem. E onde também serão definidos os direitos e obrigações da concessionária vencedora.

    2 – Se esse pessoal da Seinfra não sabe ou não leu, vale lembrar que existem contratos vigentes que garantem a manutenção do atual sistema, a maioria até 2044 ou mais. A menos que estejam com caixa para indenizar todas as empresas, pois na época das licitações que começou em 2012 e chegou a 2015, capricharam nas exigências que incluíram gastos altos em infraestrutura e 60 parcelas mensais referentes ao custo das outorgas.

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