Governo do Acre define multa para quem não utilizar máscaras em público

Obrigatoriedade do equipamento de proteção é valida para qualquer modalidade de transporte, em espaços públicos e privados. Foto: Divulgação.

Penalidade aplicada é no valor de R$ 74,47

WILLIAN MOREIRA

O Governo do Estado do Acre decretou a obrigatoriedade do uso de máscaras por todos em espaços públicos e privados, sob pena de multa. O objetivo é evitar a proliferação do novo coronavírus.

Quem for flagrado descumprindo a norma que será fiscalizada pelo Estado e municípios por meio de órgãos responsáveis. O valor será de uma Unidade de Referência Fiscal (URF), equivalente a R$ 74,47.

A multa será dobrada para pessoas jurídicas (empresas/comércio) que não fiscalizarem os clientes para garantir o cumprimento da lei.

A penalidade será aplicada para o descumprimento da medida no transporte público, aéreo, aquático, fretado ou individual, como táxis e carros por aplicativo. Em todos estes espaços, a máscara é item obrigatório.

Estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas também devem seguir a determinação.

A medida foi determinada por meio do Diário Oficial de 21 de outubro de 2020, com a publicação da Lei n° 3.647.

As pessoas devem manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual para permanência e circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas.

Confira a publicação, na íntegra:

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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