Agência divulgou nota explicativa na tarde desta sexta-feira (23). Empresas como Buser alegaram em ações anteriores serem vítimas de “perseguição” De acordo com ANTT, “o serviço de fretamento, ao atuar como transporte regular, isenta-se de ofertar diversos benefícios e direitos previstos na legislação, como por exemplo: gratuidades e descontos aos idosos, a pessoas com necessidades especiais, etc.”
ADAMO BAZANI
A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres negou faça uma fiscalização sobre as atividades de empresas de aplicativo de ônibus.
Atualmente, as mais conhecidas no mercado são Buser e 4Bus.
Por meio de “nota explicativa” divulgada na tarde desta sexta-feira, 23 de outubro de 2020, a agência informou que fiscaliza empresas de transportes de passageiros em rotas interestaduais e internacionais em território brasileiro.
De acordo com o comunicado, a “agência tem atribuição constitucional de regular e fiscalizar o transporte interestadual e internacional de passageiros. Independentemente de prestar ou não serviços para esses aplicativos, as empresas que estiverem fazendo transporte interestadual de passageiros serão fiscalizadas pela ANTT, que trabalha de forma imparcial.” (Veja a íntegra abaixo):
A ANTT também destacou na nota que o serviço de fretamento é regulamentado por uma de suas resoluções datadas de 2015 e que a atividade se configura como de fato sendo de fretamento caso haja o chamado “circuito fechado” pelo qual os passageiros da ida são os mesmos da volta, pertencendo a um mesmo grupo.
Nos últimos meses, têm sido realizadas no âmbito da Operação Pascal diversas apreensões de ônibus contratos por meio de aplicativos. Essas empresas, como a Buser, em diversas notas de respostas a estas ações têm classificado as apreensões como ilegais e perseguição.
A ANTT nega e destaca que esta é sua atribuição, ressaltando ainda, na nota que “o serviço de fretamento, ao atuar como transporte regular, isenta-se de ofertar diversos benefícios e direitos previstos na legislação, como por exemplo: gratuidades e descontos aos idosos, a pessoas com necessidades especiais, etc.”
Nota explicativa da ANTT sobre fiscalização de serviço de transportes de passageiros
A ANTT esclarece que não fiscaliza aplicativos de transportes. A Agência tem atribuição constitucional de regular e fiscalizar o transporte interestadual e internacional de passageiros. Independentemente de prestar ou não serviços para esses aplicativos, as empresas que estiverem fazendo transporte interestadual de passageiros serão fiscalizadas pela ANTT, que trabalha de forma imparcial.
O serviço de fretamento é regulamentado pela Resolução ANTT nº 4.777/2015. Fretamento é, por exemplo, quando uma empresa cadastrada na ANTT é contratada por um grupo para visitar um local específico, e voltar para o local onde a viagem teve início, tal como uma viagem Brasília-Aparecida do Norte (SP)-Brasília. Essa empresa contratada precisa enviar eletronicamente à Agência uma lista com a identificação de todos os passageiros, e esses passageiros devem ser os mesmos que vão voltar no veículo.
O serviço de fretamento, ao atuar como transporte regular, isenta-se de ofertar diversos benefícios e direitos previstos na legislação, como por exemplo: gratuidades e descontos aos idosos, a pessoas com necessidades especiais, etc.
Além disso, a fiscalização da Agência atua em estrito cumprimento de decisões judiciais que determinam a fiscalização de irregularidades no transporte de passageiros.
Com a fiscalização do serviço de transporte de passageiros, a ANTT já ajudou a preservar milhares de vidas, impedindo viagens com motoristas sem carteira de habilitação, poltronas sem cinto de segurança, viagens sem seguro, veículos com pneus carecas, sem extintor de incêndio, transporte de produtos perigosos de forma irregular, transporte de menores sem identificação, etc.
A Agência reitera que as ações de seu corpo de servidores federais atuam em observância à legislação vigente e seguem os princípios éticos que norteiam a administração pública federal.
A ANTT aproveita para deixar à disposição da população os canais de atendimento da Ouvidoria da ANTT para denúncias, reclamações ou dúvidas:
Whatsapp (61) 99688-4306;
telefone 166 da Ouvidoria (24h);
e o e-mail ouvidoria@ant.gov.br.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes