Justiça do Rio de Janeiro determina que BRT Transoeste regularize operações em 48 horas

Secretaria Municipal de Transportes deve fiscalizar cumprimento de decisão (Foto: Arquivo)

De acordo com magistrada, decisão não causa prejuízos porque é relativa a obrigações que deveriam já estar sendo cumpridas pelo consórcio

ADAMO BAZANI

A juíza Fabeliza Gomes Leal, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, obrigou o Consórcio Operacional BRT a regularizar em até 48 horas após a notificação oficial as operações das linhas do BRT Transoeste.

Entre as determinações estão:

– observar o trajeto, a frota e os horários previstos;

– utilização de veículos em perfeito estado de conservação;

– adequada operação das estações e terminais de ônibus;

– a organização das filas de embarque com auxílio de agentes de plataforma;

– observância das normas de segurança dos usuário;

– manutenção das portas das estações.

Em caso de descumprimento é prevista multa de R$ 20 mil por irregularidade verificada.

Já a Secretaria municipal de Transportes foi obrigada a fiscalizar o cumprimento da decisão.

A magistrada atendeu ação movida pelo Ministério Público estadual que tem por base relatórios de fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes e diligências realizadas pelo Grupo de Apoio da Promotoria de Tutela Coletiva, assim como reclamações formuladas pelos próprios usuários do sistema BRT.

Segundo trecho da decisão, não haverá prejuízo ou risco financeiro ao Consórcio “uma vez que não se está exigindo nada além do efetivo cumprimento dos deveres inerentes ao contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo celebrado com o Poder municipal”.

“Por outro lado, mantida a atual situação fática consolidada nos coletivos, terminais e estações que compõem o Corredor BRT Transoeste, os usuários estariam sujeitos à má prestação do serviço até que se resolvesse o mérito da demanda, o que por si só, justifica a concessão da tutela provisória, na medida em que presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC”, continuou, segundo nota da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça.

O Diário do Transporte pediu posicionamento do BRT Rio,que informou que “entrará com o recurso cabível”.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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