Prefeitura de Imperatriz e empresas de transporte do Maranhão são condenadas a pagar R$ 750 mil em danos morais por irregularidades trabalhistas

Publicado em: 7 de outubro de 2020

Ônibus da Viação Banca do Leste (VBL), de Imperatriz (MA). Foto: João Victor / Ônibus Brasil

Funcionários da Viação Branca do Leste têm ainda créditos a receber

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e a Justiça do Trabalho condenaram a Viação Branca do Leste Transporte Urbano e o município de Imperatriz a pagar indenização por dano moral coletivo por irregularidades trabalhistas.

O grupo econômico familiar que detém a Branca do Leste é proprietário de diversas empresas de transportes no estado do Maranhão.

A procuradora do Trabalho em Imperatriz, Fernanda Maria Mauri Furlaneto, informa que a ação civil buscou inicialmente a condenação da Viação e do município, mas após o ajuizamento da ação o órgão ministerial ampliou o polo passivo, ou seja, o número de réus.

O MPT apurou que a referida pessoa jurídica é de propriedade de um grupo econômico familiar, e que a sua personalidade jurídica estava sendo usada de forma abusiva para frustrar os direitos trabalhistas, inclusive mediante a prática de atos que importavam em verdadeira confusão patrimonial e ocultação de bens”, observou a procuradora.

Desta maneira, o alvo da ação civil pública (ACP) do MPT-MA passou a ser não apenas a Viação Branca do Leste, mas também as empresas e os sócios e administradores que integram o grupo econômico: Auto Center Bandeirantes Transportes e Turismo, Viação Policarpos, Viação Policarpo Transporte e Turismo, Denis Policarpo de Melo, Décio Santos de Melo, Francisca Nogueira Melo, Técio Nogueira Melo, Flaviana Jacinto Salomão Furtado e Juliana Furtado Jacinto.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz condenou as empresas e sócios e administradores a cumprirem obrigações como efetuar o pagamento do salário/remuneração dos empregados até o quinto dia útil, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 30 dias de multa; recolher o FGTS dos empregados no prazo legal, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, limitada a 30 dias de multa; e pagar o auxílio-alimentação (tíquete-alimentação) dos empregados no prazo xado na convenção coletiva, sob pena de multa diária de R$ 3 mil.

CRÉDITOS A RECEBER

A decisão condenou os réus também a pagar as verbas de natureza salarial em atraso e as verbas de natureza rescisória devidos aos trabalhadores da Viação Branca do Leste Transporte Urbano, relativos ao contrato com o município de Imperatriz.

Neste caso, os trabalhadores que possuem créditos a receber deverão se habilitar na Justiça do Trabalho para liquidação de sentença. Para isso, podem procurar o MPT-MA de Imperatriz, localizado na Rua Pernambuco, 545, Edifício RD Xavier, 4º Andar, bairro Juçara; ou o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Imperatriz, que deverá apontar as parcelas rescisórias destes empregados, devendo ser excluídos os trabalhadores que possuem ação trabalhista própria, relativo a este período, e que não tenham desistido destas ações individuais.

DANO MORAL COLETIVO

O grupo econômico familiar foi ainda condenado a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 250 mil.

Já o município de Imperatriz recebeu condenação em R$ 500 mil de danos morais. O caso já transitou em julgado.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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