Blumenau (SC) sanciona lei que prevê multa para empresas que impeçam embarque de cão-guia

Publicado em: 6 de outubro de 2020

Há multa prevista em caso de descumprimento. Foto: Renato Aguiar/Ônibus Brasil.

Medida é valida para ônibus, táxis, transporte por aplicativo ou fretado

WILLIAN MOREIRA

A cidade de Blumenau, em Santa Catarina, aprovou a Lei 8.928/20 que trata do uso de meios de transporte no município por pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia.

A lei prevê a aplicação de uma multa ao infrator que impeça o passageiro de usufruir de seu direito, sendo a primeira no valor de R$ 2.500,00 e o valor dobrado no caso de reincidência, sendo a multa de R$ 5 mil.

A aplicação de multa contempla todos meios de transporte coletivo, táxi e transporte por aplicativo, além de transporte fretado como, por exemplo, o escolar.

Se mesmo assim houver uma terceira autuação pelo mesmo motivo, o alvará de funcionamento será suspenso, podendo ainda evoluir para uma cassação.

A fiscalização será de responsabilidade da Seterb (Secretaria de Trânsito e Transportes).

Desde 2005, a Lei 11.126 sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva já garante a entrada e permanência de pessoas com deficiência visual em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão-guia, incluindo ônibus.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

Compartilhe a reportagem nas redes sociais:

Deixe uma resposta