Ministério do Desenvolvimento Regional estabelece procedimento para seleção das propostas do programa Pró-Cidades para o Setor Privado

Publicado em: 1 de outubro de 2020

Pró-Cidades abrange projetos na área de mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados. Foto: Diário do Transporte.

Mutuários podem ser empresas participantes de consórcios ou empresas privadas. Programa financia projetos voltados para Cidades Inteligentes

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Instrução Normativa nº 29 publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 01 de outubro de 2020, estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) para o Setor Privado.

O objetivo do Pró-Cidades, segundo o Governo Federal, é proporcionar aos estados e aos municípios brasileiros condições para formulação e implantação de política de desenvolvimento urbano local a partir do financiamento de investimentos apresentados na forma de projetos integrados de melhoria de um perímetro urbano, previamente definido, e, assim, garantir maior efetividade da função social da cidade e da propriedade urbana, priorizando a ocupação democrática de áreas urbanas consolidadas.

O Pró-Cidades visa a financiar projetos em duas modalidades. A primeira é voltada à reabilitação de área urbana e trata de estratégias para a política de desenvolvimento urbano local, priorizando a qualificação do espaço público e o uso de imóveis vazios e ociosos prioritariamente para habitação de interesse social.

A segunda trata da modernização tecnológica urbana e aborda a implementação e o desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas que fomentem soluções inovadoras em Cidades Inteligentes (smart cities). Com isso, espera-se otimizar a prestação dos diversos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nas cidades.

Na Instrução Normativa publicada nesta quinta, o MDR estabelece procedimento específico para enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) aplicadas a mutuários privados.

Participantes do programa Pró-Cidades – mutuários privados:

Gestor da Aplicação – Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). Sua atribuição é estabelecer normas, critérios e procedimentos relativos às operações de crédito a serem financiadas, o enquadramento, a seleção e a habilitação das propostas e, também, o acompanhamento e a avaliação do Programa Pró-Cidades.

Agente Operador do FGTS – Caixa Econômica Federal (CAIXA). Define os procedimentos operacionais necessários à execução do Programa, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Gestor da Aplicação, e o controle e o acompanhamento da execução orçamentária, da execução dos empreendimentos e da atuação dos Agentes Financeiros, bem como a fiscalização dos procedimentos adotados e a supervisão dos resultados alcançados para validar a efetividade das intervenções realizadas com os recursos do financiamento.

Agente Financeiro – instituições financeiras habilitadas pelo Agente Operador. Cabe validar as propostas enquadradas/selecionadas pelo Gestor da Aplicação, a contratação, o controle e o acompanhamento das operações de crédito firmadas por meio de contratos de financiamento com os Mutuários e a realização do acompanhamento das obras e serviços, inclusive a realização de desembolsos dos recursos, controlando a execução física e financeira do objeto contratado.

Proponente – instituição privada, autorizada pelo poder público, que apresenta a proposta de financiamento.

Mutuário Privado – pessoa jurídica tomadora do financiamento no âmbito dos programas de aplicação do FGTS, organizadas ou não como Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) para a prestação de serviços públicos, ou integrante de Parcerias Público Privadas (PPP), ou de concessões, e que estejam com contrato vigente celebrado com o titular dos serviços. Os mutuários privados podem ser:

– empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional;

– empresas privadas que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano.

Cabe aos mutuários privados alcançar os objetivos de implementar projetos voltados à área de infraestrutura para Reabilitação Urbana e soluções no conceito de cidades inteligentes.

Dentre as áreas passíveis de enquadramentos das propostas, a critério do Gestor de Aplicação, estão mobilidade, transportes urbanos e serviços de carros compartilhados além de sinalização vertical e horizontal.

O Pró-Cidades abrange também projetos de tratamento da paisagem urbana (sistemas de áreas verdes), incluindo arborização, equipamentos/mobiliários urbanos, calçamentos e infraestrutura associada às áreas de parques, praças e áreas livres públicas, além de energias renováveis, telecomunicações e acesso à internet de alta velocidade (banda larga), dentre outros.

Leia a íntegra da Instrução:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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