TJ –RJ mantém suspensa extensão do passe livre se Estado não apresentar fonte de custeio

Publicado em: 29 de setembro de 2020

Ônibus metropolitano no Rio de Janeiro

Decisão faz com que não vigore gratuidade em ônibus intermunicipais a estudantes de cursos técnicos “de nível médio, integrado, concomitante e subsequente”, bem como aos “alunos do ensino superior”

ADAMO BAZANI

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve suspensa a extensão da gratuidade nos transportes intermunicipais para estudantes de cursos técnicos “de nível médio, integrado, concomitante e subsequente”, bem como aos “alunos do ensino superior”.

De acordo com decisão desta segunda-feira, 28 de setembro de 2020, publicada nesta terça-feira, 29, a Lei estadual 8.202/2018, que prevê a extensão é inconstitucional.

Isso porque, segundo a relatora desembargadora Sandra Santarém Cardinali, a lei contrariou a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determina que deve ser apresentada uma forma de custeio para o benefício.

“No caso concreto, verificou-se que a legislação estadual atacada, ao ampliar o rol de beneficiários da gratuidade no serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus, conferindo o benefício aos estudantes de cursos técnicos “de nível médio, integrado, concomitante e subsequente”, bem como aos “alunos do ensino superior”, sem, contudo, indicar a fonte de custeio correspondente à despesa suplementar gerada pelo aumento do número de detentores do “passe livre”, afrontou diretamente o disposto no parágrafo segundo do artigo 112 da CERJ” – diz trecho da decisão.

A Justiça fluminense já tinha declarado a lei inconstitucional, mas  Assembleia Legislativa do Rio recorreu

Veja a decisão na íntegra:

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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