Indaiatuba abre licitação para aplicação e manutenção de sistema de informação aos usuários do transporte público

Publicado em: 26 de setembro de 2020

Sancetur é a atual concessionária do transporte em Indaiatuba. Foto: Guilherme Estevan

Certame será realizado por Pregão Eletrônico no dia 8 de outubro

ALEXANDRE PELEGI

A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, interior de São Paulo, lançou Edital de Pregão Presencial visando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de solução para manutenção e aplicação de comunicação e informação aos usuários do transporte coletivo.

A prefeitura anuncia que o edital estará disponível no site da Prefeitura – www.indaiatuba.sp.gov.br. Na manhã deste sábado, 25, o edital ainda não estava disposto no endereço eletrônico.

Os envelopes deverão ser entregues às 09:00 horas do dia 08 de outubro de 2020.


SITUAÇÃO DO TRANSPORTE MUNICIPAL

O serviço de transporte público municipal é operado atualmente pela Sancetur – Santa Cecília Turismo, que no dia 12 de julho de 2019 foi declarada vencedora da licitação realizada pela prefeitura.

A companhia da família Chedid já operava emergencialmente na cidade desde 11 de fevereiro de 2018. As propostas para a licitação foram apresentadas no dia 11 de julho de 2019. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/07/12/sancetur-e-declarada-vencedora-da-licitacao-dos-transportes-de-indaiatuba/

Em julho de 2019, a juíza Erika Folhadella Costa, da Terceira Vara Cível de Indaiatuba, no interior de São Paulo, atendeu ação da West Side Turismos e Viagens Ltda, do grupo de Belarmino de Ascenção Marta, e suspendeu a licitação dos transportes da cidade, que teve a empresa Sancetur como vencedora. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/08/01/justica-suspende-licitacao-de-indaiatuba-que-deu-vitoria-a-sancetur/

Em agosto daquele ano, o juiz José Maria Câmara Junior, da 8ª Câmara de Direito Público de Indaiatuba negou um recurso da Sancetur que tentava reverter a decisão que suspendeu os efeitos da licitação dos transportes na cidade. Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/08/30/justica-nega-recurso-da-sancetur-e-mantem-decisao-que-suspendeu-licitacao-de-indaiatuba/

Em novembro, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o recurso da Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda e manteve decisão de primeira instância que suspendeu a validade da licitação dos transportes de Indaiatuba, no interior paulista, que teve a empresa como vencedora.

Desta forma, a empresa continuou operando de forma provisória na cidade, não podendo ainda assumir o contrato de concessão de 15 anos que pode ser renovado por mais 15.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/11/04/camara-do-tj-mantem-suspensa-validade-da-licitacao-de-onibus-de-indaiatuba/

Em dezembro de 2019, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido do município de Indaiatuba, no interior de São Paulo, para suspender a liminar que impedia a contratação de empresa vencedora de licitação para prestar serviço de transporte público.

Ao suspender a liminar, Noronha ressaltou o caráter excepcional do pedido, cabível quando demonstrada de forma inequívoca e precisa a gravidade e iminência de lesão ao bem jurídico que se pretende proteger, o que restou comprovado no caso.

QUESTIONAMENTO DO TCE

No dia 11 de setembro de 2020, como mostrou o Diário do Transporte, a conselheira Cristiana de Castro Moraes, do TCE – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinou que a prefeitura de Indaiatuba, juntamente com a empresa Sancetur, expliquem as renovações dos contratos emergenciais e os subsídios que deveriam ser limitados até os reajustes tarifários.

Tanto empresa como a prefeitura têm 15 dias para apresentarem justificativas e documentos que comprovem que as renovações contratuais e os subsídios foram feitos dentro da legalidade.

A conselheira quer detalhes sobre as quatro renovações de contrato emergencial de 180 dias feitas pela prefeitura.

– Contrato nº 701/2017 de 30/10/2017. Valor: R$ 9,59 milhões (R$ 9.596.307,00). Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. Houve uma renovação pelo mesmo prazo.

– Contrato nº 66/2019 de 31/01/2019. Valor: R$ 13,43 milhões (R$ 13.437.693,20). Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.

– Contrato nº 574/2019 de 02/08/2019. Valor: R$ 13,16 milhões (R$ 13.169.119,20). Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.

A conselheira questiona também pagamento de subsídios mesmo com reajustes tarifários.

Segundo o despacho, a complementação de recursos foi mantida: “Manutenção de subsídio em descumprimento à Lei Municipal nº 6.978/2018, que limitou os pagamentos desse subsídio até a promulgação do reajuste das tarifas”.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 10 de fevereiro de 2020, a tarifa foi reajustada para R$ 4,10.

Relembre: https://diariodotransporte.com.br/2019/01/24/indaiatuba-sobe-tarifa-do-onibus-para-r-410/

No dia 22 de abril de 2020, diante da queda de demanda provocada pela pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal aprovou um Projeto de lei do prefeito Nilson Gaspar que prevê um repasse de R$ 1,58 milhão para a empresa de ônibus Sancetur, que opera na cidade com o nome SOU Indaiatuba.

Desta forma, a prefeitura foi autorizada a subsidiar o transporte coletivo em até R$ 529.920,00 por mês, por até três meses. O valor mensal somava R$ 1,58 milhão (R$ 1.589.760,00) para equilibrar o contrato de prestação de serviços.

Ainda de acordo com a fiscalização do TCE, a dotação para pagamento do subsídio em um dos contratos emergenciais com a Sancetur, “foi maior do que a autorização da lei de referência, em desacordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 em descumprimento ao princípio da legalidade”.

A fiscalização também apontou, de acordo com o despacho da conselheira, que o próprio município foi responsável por tantas renovações emergenciais.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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