ANTT atendeu a pedido da Novo Horizonte para supressão de linhas entre Montes Claros (MG)/Brasília (DF) e Goiânia (GO)/Santa Maria da Vitória (BA)

Publicado em: 24 de setembro de 2020

Ônibus rodoviário de dois andares da Novo Horizonte. Foto: Flavio Rodrigues da Silva

Agência segue negando pedidos de licenças operacionais para empresas de ônibus, tanto por desenquadramento no MONITRIIP, sistema que faz o monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, como por descumprimento a exigências referentes a informações sobre linhas e mercados solicitados 

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT tornou a publicar no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de setembro de 2020, novas Decisões indeferindo requerimentos de licenças operacionais para empresas de ônibus em decorrência a descumprimento ao disposto art. 25 da Resolução 4.770/2015.

Este artigo determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.

Veja as Decisões em que a ANTT nega seguimento ao requerimento de mercados novos protocolado pela empresa e arquivadas:

Decisão nº 94 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 95 – Trans Acreana Ltda

Decisão nº 96 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 97 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 98 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 107 – Viação Tavares Transportes e Turismo Eireli – ME

Decisão nº 108 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 109 – Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda

Decisão nº 110 – Transleles Transporte e Turismo Ltda

Decisão nº 111 – Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda

Decisão nº 112 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 113 – Cantelle Viagens e Turismo Ltda

Decisão nº 114 – Viação Tavares Transportes E Turismo Eireli – ME

Decisão nº 115 – Viação Tavares Transportes E Turismo Eireli – ME

Decisão nº 116Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 118 – Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 119 – Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 120 – Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 121 – Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 122 – Cooperativa de Transporte e Turismo do Nordeste – COOPERBUSNORDESTE

Decisão nº 123 – Capital do Café Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

Decisão nº 124Unesul de Transportes Ltda

Decisão nº 125Viação Graciosa Ltda

Decisão nº 128Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 129 Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 130 Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 131Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 132Expresso Brasileiro Transporte Rodoviário e Turismo Ltda

Decisão nº 133 – Empresa Princesa do Norte S.A

Decisão nº 134Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 135Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 136Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 137Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 138Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 139Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 140Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 141Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 142Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 143Expresso Satélite Norte Limitada

Decisão nº 144Expresso Satélite Norte Limitada


MONITRIIP = DELIBERAÇÃO 134, DE 31 DE MARÇO DE 2018

Já a Decisão nº 17 da ANTT negou seguimento ao requerimento de licença operacional da Empresa Santo Anjo da Guarda Ltda, protocolo 50520.018895/2018-75, e determinou arquivamento do pedido por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.

O artigo 4º determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”, oque foi descumprido pela Santo Anjo da Guarda.


PORTARIAS

Pelas Portarias nº 760 e 761, a ANTT atendeu a pedidos da empresa Viação Novo Horizonte Ltda para a supressão de duas  linhas:

– Montes Claros (MG) – Brasília (DF) prefixo nº 06-0327-00 e suas seções.

Goiânia (GO) – Santa Maria da Vitória (BA), prefixo 12-0164-00, e suas seções.


PRINTS DA ANTT


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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