Parauapebas contrata empresa para modelar concessão dos serviços de transporte público coletivo

Publicado em: 11 de setembro de 2020

A Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, opera o serviço na cidade

Cidade não fez licitação até hoje, o que motivou ação do Ministério Público. Atual e ex-prefeito descumpriram termo de ajustamento de conduta firmado com o MP do Pará

ALEXANDRE PELEGI

O Município de Parauapebas, cidade do estado do Pará com mais de 200 mil habitantes, contratou a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócioeconômicos (FEPESE), instituição gestora de projetos públicos e privados de Florianópolis (SC), para elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Além disso, caberá à Fundação a formulação e detalhamento do modelo para concessão dos serviços de transporte público coletivo.

A contratação se deu por dispensa de licitação, e o extrato do documento está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11 de setembro de 2020.



Parauapebas tem o segundo maior PIB do estado do Pará, e até hoje não realizou licitação para o transporte público municipal. Desde março de 2018, a Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas – CENTRAL, opera o serviço de transporte coletivo na cidade.

Em 21 de agosto de 2020, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Emerson Costa de Oliveira, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito de Parauapebas, Darci José Lermen e contra o ex-prefeito do município, Valmir Queiroz Mariano.

Ambos descumpriram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPPA e não cumpriram ordem judicial.

O caso refere-se à realização da licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros.

A Ação por ato de improbidade foi instruída com a cópia de processo de execução do TAC, ajuizado após o descumprimento dos termos do acordo.

Consta da ação ajuizada que o atual prefeito, Darci Lermen, exerceu o cargo anteriormente entre 2005 e 2012, sendo sucedido por Valmir Queiroz Mariano, o qual foi o gestor municipal entre 2013 e 2016. Em 2017, Darci Lermen retornou ao cargo, no qual se encontra até hoje.

Em março de 2011, Darci firmou TAC com o Ministério Público, se obrigando voluntariamente a realizar procedimento licitatório para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros. Os prazos não foram cumpridos e durante esse tempo não foram tomadas providências pelo gestor, segundo aponta o MPPA.

Após o término do prazo de 180 dias para publicar o edital de licitação, o Ministério Público ajuizou a ação de execução do TAC, em novembro de 2011.

O Município argumentou que não poderia cumprir a obrigação de forma imediata devido a questões operacionais e apresentou cronograma que iria até o final do ano de 2014. O Ministério Público consentiu com a suspensão da execução até o final do cronograma apresentado. No entanto, afirma o MP, “o prefeito permaneceu inerte, injustificadamente, até o final do seu mandato, 31 de dezembro de 2012”.

O então prefeito Valmir Mariano também não cumpriu o TAC firmado e os prazos estabelecidos pelo próprio Município.

Após o término do prazo da suspensão do processo, em maio de 2015, a Justiça determinou que o Município publicasse o edital de licitação no prazo de 30 dias, sob pena de execução da multa disposta no TAC. O Município recorreu, mas o Tribunal de Justiça não deu provimento ao recurso.

Apesar da decisão judicial, o prefeito Valmir não fez a publicação do edital até o final de seu mandato, em dezembro de 2016.

A Promotoria ressalta que mesmo com o retorno de Darci Lermen à Prefeitura, em janeiro de 2017, até hoje não foi cumprida a determinação judicial, nem o TAC por ele mesmo assinado.

Observa-se que foram oportunizadas inúmeras chances aos gestores públicos que se sucederam para que efetivamente cumprissem o que fora pactuado com o Ministério Público. No entanto, os requeridos agiram em descaso ao TAC firmado e à decisão judicial”, enfatiza o promotor Emerson de Oliveira.

Ao final da ação a Promotoria requer a condenação do prefeito e ex-prefeito nas penas da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratarem com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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