ANTT volta a negar licenças operacionais para empresas como Andorinha, Princesa dos Campos e Expresso Transporte, por desenquadramento no MONITRIIP

Publicado em: 11 de setembro de 2020

Em Portaria, Agência atendeu a pedido da Viação Sertaneja para paralisação de mercado entre MG e RJ

ALEXANDRE PELEGI

A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT voltou a publicar no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11 de setembro de 2020, novas Decisões indeferindo requerimentos de licenças operacionais para empresas de ônibus em decorrência a descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

As Decisões determinam o arquivamento por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação 134, de 31 de março de 2018.

A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.

O artigo 4º determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.

As Decisões com as negativas aos requerimentos de licenças operacionais são as seguintes:

Decisão nº 5 = empresa Expresso Princesa dos Campos S/A, relacionado aos protocolos:

50500.388348/2017-10

50500.388351/2017-25

50501.089724/2018-59

50501.089731/2018-51

50515.061686/2018-11

50515.061687/2018-65

50515.061688/2018-18

50515.061703/2018-10

50501.089716/2018-11

Decisão nº 22 = Empresa de Transportes Andorinha S/A

Decisão nº 23 = empresa Bento & Fragoso – Transporte de Passageiros e Serviços de Fretamento Ltda

Decisão nº 24 = empresa Expresso Transporte e Turismo Ltda.

Decisão nº 25 = empresa Viação Esmeralda de Transportes



ARTIGO 25 DA RESOLUÇÃO 4.770/2015

Já a Decisão nº 41 negou seguimento ao requerimento de licença operacional da empresa Vacaria Transporte e Turismo Ltda e determinar seu arquivamento por descumprimento ao artigo 25 da Resolução 4.770/2015.

Este artigo determina:

Art. 25 – As transportadoras habilitadas nos termos do Capítulo I desta Resolução poderão requerer para cada serviço, Licença Operacional, desde que apresentem, na forma estabelecida pela ANTT:

I – os mercados que pretende atender;

II – relação das linhas pretendidas, contendo as seções e o itinerário;

III – frequência da linha, respeitada a frequência mínima estabelecida no 0 desta Resolução;

IV – esquema operacional e quadro de horários da linha, observada a frequência proposta;

V – serviços e horários de viagem que atenderão a frequência mínima da linha, estabelecida no 0 desta Resolução;

VI – frota necessária para prestação do serviço, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009;

VII – relação das garagens, pontos de apoio e pontos de parada;

VIII – relação dos terminais rodoviários;

IX – cadastro dos motoristas; e

X – relação das instalações para venda de bilhetes de passagem nos pontos de origem, destino e seções das ligações a serem atendidas.



Pela Portaria nº 716 a ANTT deferiu o pedido da Viação Sertaneja Ltda para a paralisação do mercado Santa Rita de Jacutinga (MG) – Barra Mansa (RJ) prefixo nº 06-0354-00 e suas seções, de sua Licença Operacional – LOP, de número 35, a partir de 24/11/2020.


RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 594, de 4.8.2020, publicada no DOU nº 162, Seção 1, de 24.8.2020, pág. 66. Onde se lê: “XVI – De: SANTARÉM (PA) para: AÇAILÂNDIA (MA) e SANTA INÊS (MA); (…) leia-se “XVI – De: SANTARÉM (PA) para: AÇAILÂNDIA (MA), SANTA INÊS (MA) e SÃO LUIS (MA). . (…)”



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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