Novo Projeto do Senado quer exigir licitação para concessão de linhas interestaduais

Publicado em: 21 de agosto de 2020

Autor do PL afirma que a exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização é inconstitucional

ALEXANDRE PELEGI

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 752, de 2019, do Senador Weverton, que suspende o Decreto nº 10.157, de 4 de dezembro de 2019, do Presidente Jair Bolsonaro, que institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros, foi retirado da pauta de votação do Senado no dia 06 de agosto de 2020. Relembre: Líderes decidem adiar votação de Projeto que suspende abertura do mercado de linhas rodoviárias interestaduais

Após debates entre os líderes de bancada, a presidência optou por adiar a votação para que a proposta pudesse ser apreciada pelos senadores. Os representantes do governo se comprometeram a apresentar uma proposta sobre o tema em alguns dias, o que não aconteceu.

Por causa disso, o senador Marcos Rogério (DEM/RO) decidiu apresentar um novo Projeto de Lei determinando que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros seja realizado por meio de permissão.

Na Justificativa do PL (nº 3819/2020), o senador ressalta que o transporte de passageiros é um serviço público essencial. “Não é à toa que foi alçado à categoria de verdadeiro direito fundamental em 2015, com a redação dada ao art. 6° da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015”, defende o parlamentar.

Sendo um serviço público, cabe, portanto, ao Poder Público prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre através de licitação, conforme estabelece o art. 175 da Carta Magna.

A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, em sua redação original, estabelecia que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deveria ser explorado pelo regime de permissão, precedido de licitação.

Desde 2014, no entanto, por causa da Medida Provisória nº 638, que tratava do Programa de Incentivo à Inovação – INOVAR-AUTO, foi inserido um “jabuti” no relatório do Projeto de Lei de Conversão. Ou seja, uma matéria estranha ao conteúdo da Medida Provisória original. A finalidade: alterar o regime de prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros para o regime de autorização, independentemente de licitação.

Desde então, a questão tem sido discutida nos tribunais.

Foram ajuizadas na Suprema Corte Brasileira duas Ações Direta de Inconstitucionalidade, propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip), ambas apontando a inconstitucionalidade da exploração do serviço público de transporte rodoviário interestadual de passageiros pelo regime de autorização sem prévia licitação.

O senador Marcos Rogério lembra que a situação de inconstitucionalidade regime de autorização se agravou em 2019, com a edição, pelo Poder Executivo, da Resolução do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) nº 71 e do Decreto Presidencial nº 10.157, ambos de 2019, que instituiu a “Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros”. Esses dois instrumentos estabeleceram a “livre concorrência” e a “liberdade de preços, de itinerário e de frequência”.

Na conclusão, o senador defende que “a alteração do regime de delegação do transporte interestadual é incompatível com a natureza jurídica de serviço público da atividade e impactará, também, os serviços de transporte intermunicipal concedidos pelos Estados, levando ao desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e, em maior gravidade, desorganização dos sistemas e desatendimento das localidades de menor atratividade econômica”.

E finaliza: “O povo brasileiro não pode ficar a mercê do humor da iniciativa privada para ver o seu direito ao trabalho, à saúde e à educação garantidos. É preciso que haja contratos, com regras, deveres, direitos e obrigações, para garantir um transporte seguro, perene e confiável para a população. O constituinte originário não permitiu à União Federal abrir mão de sua titularidade do serviço público de transporte, muito menos de instituir um regime próprio das atividades econômicas em sentido estrito. Pelo contrário, a Emenda Constitucional n° 90, de 2015, elevou o transporte à categoria de direito fundamental, e, portanto, reforçando “função social vital”.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Santos Dumont disse:

    Mais uma demonstração inequívoca de representantes da ‘vanguarda-do-atraso’. Sim, porque essa peça só pode ter sido gestada nos bastidores das associações de empresários que depois de se beneficiarem com regulamentação de suas liminares, lutam dia e noite para fecharem os mercados e blindarem o sistema contra entrada de novos empreendedores. Chega a ser ‘infantil’ a justificativa que as pessoas mais necessitadas ficarão desatendidas com o atual modelo de liberdade tarifária e exploração de mercados sob intensa competição. Foi o desatendimento das empresas tradicionais, ávidas por maiores lucros, que moldou o estágio atual em que pequenas empresas, baseadas em seus grotões regionais, foram à luta para explorar essa atividade que aumenta sensivelmente a qualidade de vida dos cidadãos. Foram as grande empresas que golpearam de morte os benefícios de gratuidade e descontos a idosos, cadeirantes e jovens carentes, ao os limitarem aos serviços convencionais apenas, cuja frequência ficou reduzida a absurdos dois horários semanais. Tal projeto de lei é tão hipócrita que propõem manter as ATUAIS autorizações – ou seja, inclusive as que foram obtidas por meio não-republicanos, sempre em virada de mesa na legislação (a ultima foi por ocasião da Resolução 4770/2015) – até que se façam as licitações para outorga de permissões! Ou seja, o que aí está, obtido de forma gratuita e sem nenhuma competição, fica ‘imexível’, mas qualquer outra nova linha terá que vir por licitação! Pasmem, Esse senador, aliás, se por um lado merece uma estátua no hall de entrada das associações de empresas de transporte PERMANENTES e de PAI-PARA-FILHO, por outro deve ter a alcunha de JUDAS pelas empresas que tenham ‘audácia’ de propor operar alguma linha nova. Politico como esse deveria, isto sim, apresentar propostas de criação de empregos, geração de renda e da base de arrecadação, abertura de novos empreendimentos adequados à economia regional, eliminação das causas de migrações para os grandes centros, etc, e não tamanho retrocesso aos tempos de capitanias hereditárias.

  2. Santos Dumont disse:

    Em tempo. Não é de se estranhar essa proposta vindo do senado, onde do alto de seu mandato um senador, transportador tradicional – Eucatur e o nome da empresa – manobra por meio de seus pares e usa essa Associação Anatrip para encorpar a proposta, via propositura de ADI (Senador, aliás condenado por uso de recurso público em favor de sua empresa, salvo engano). A velha política do ‘toma lá dá cá’ em que os fins justificam os meios.

  3. Cristian dos Santos disse:

    Muito bom texto, Santos Dumont. O que vc mencionou não tenho dúvida, inclusive assino em abaixo. Tenho acompanhado diariamente as publicações da ANTT de vários deferimento para explorar o mercado. O bom exemplo disto é no trecho de Maringá/Londrina – São Paulo, depois que a Nordeste entrou neste trecho os preços da passagem abaixou e também aumentou o conforto. Neste trecho você poder pagar R$ 120,00 (ida e volta). Está tendo uma boa briga com a GBS e JCA e agora a Nordeste, sendo que antes a Catarinense cobrava R$ 120,00 e atualmente está em torno de R$ 85,00 (viagem diurno). Agora pergunto desde quando esse novo modelo de autorização é prejudicial para o passageiro?

  4. Jose Carlos g. Soares disse:

    Esse protecionismo ás grandes empresas que prevsleceu por muito tempo, precisa ser abolido em definitivo. Chega de privilégios . Com o novo modelo, os usuários são os beneficiados. Palavra de quem viaja de ônibus a mais de 50 anos.

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