MP determina que Teresina (PI) forneça transporte adequado a pessoas com autismo

Publicado em: 20 de agosto de 2020

Município tem até 120 dias para se adequar e atender a norma

WILLIAN MOREIRA

O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) determinou que o Poder Público de Teresina forneça o transporte público adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de suas residências até a sede da Associação de Amigos do Autista (AMA).

O juiz Aderson Nogueira, titular da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, acatou o pedido feito pelo MP estabelecendo um prazo de 120 dias para a determinação que seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O pedido do órgão busca colocar o atendimento na cidade em conformidade a Lei Federal nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, onde em seus artigos 1 e 2 uma pessoa com este quadro clínico é considerada pessoa com deficiência e por essa razão, deve ter acesso a atendimento especializado.

A AMA é uma destas instituições que recebem este público, e por isto um transporte que leve e retorne com os pacientes para suas casas, é necessário.

O magistrado na decisão que era dever da Prefeitura criar meios para que estas pessoas tenham acesso ao transporte e garantir que seja alcançado o uso dele.

“Com efeito, de nada adiantaria disponibilizar determinado atendimento/educação especializada, mas não possibilitar aos economicamente hipossuficientes o transporte gratuito especializado, pois assim estaria sonegando o direito à educação e convivência social a referidas pessoas.”

Para o juiz, não cabe ofertar o direito a um transporte especial para umas pessoas e outras não, devendo este ser feito sem diferença entre os grupos.

“Não se mostra adequado conceder o direito a um transporte especial apenas às pessoas com grande comprometimento motor, sem qualquer razão plausível para esta diferenciação, já que, no universo plural de pessoas com deficiências, há outras deficiências que também impedem o usuário de utilizar o transporte coletivo comum, como o caso de pessoas com transtorno do espectro autista”, explicou.

O Diário do Transporte aguarda um posicionamento da Prefeitura sobre a determinação do Ministério Público.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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