Liminar da Justiça obriga empresa de ônibus de MS a garantir pagamento pontual de salários de motoristas

Publicado em: 8 de agosto de 2020

Foto: Allyson Cerqueira Alvares / Ônibus Brasil

Ministério Público do Trabalho obteve decisão contra a Expresso Queiroz, empresa que opera no transporte intermunicipal no Mato Grosso do Sul

ALEXANDRE PELEGI

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) informa que obteve liminar na 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que obriga a empresa Expresso Queiroz Ltda a cumprir a obrigação de pagamento pontual de salários, sob pena da incidência de multa equivalente ao valor de 10% do salário-base devido ao trabalhador.

O MPT-MS moveu ação noticiando atrasos no pagamento de salários, ausência de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em contas vinculadas aos empregados, não recolhimento de contribuições previdenciárias, bem como descumprimento de cláusulas previstas em acordo coletivo relativas à concessão de benefícios, como cesta básica e ticket alimentação.

O juiz Gustavo Doreto Rodrigues acolheu parcialmente os pedidos formulados no processo, levando em consideração recibos de salários e extratos de FGTS apresentados pelo procurador Leontino Ferreira de Lima Junior, que comprovaram os fatos apontados.

No despacho, o juiz determinou que o valor da multa, em caso de descumprimento, será revertido ao próprio empregado prejudicado.

Levantamento que embasou a ação do MPT-MS aferiu que cerca de 140 trabalhadores estavam sendo prejudicados pela inobservância das obrigações assumidas pela empresa.

Além dos recibos salariais dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 demonstrarem de forma robusta a mora salarial de cerca de 130 a 140 trabalhadores, há documentação comprobatória de que tal prática já ocorria desde antes, e igualmente se mantém, sendo imperativo o provimento jurisdicional liminar com vistas à cessação imediata dessa irregularidade contratual, mormente porque documentos indicam aparente confissão da ré a respeito e sugerem sua continuidade nessa conduta pela dificuldade econômica que alega atravessar, embora não se trate de situação nova, deflagrada pela crise econômica provocada pela Covid-19”, justificou o magistrado.

Em outro trecho do despacho, o juiz Gustavo Doreto Rodrigues acrescentou que caso não fosse concedida a tutela de urgência, requerida pelo MPT com o objetivo de estancar a situação irregular, os trabalhadores permaneceriam sem receber salário, “que é o direito mais basilar de uma relação jurídica empregatícia, constitucionalmente erigido a crédito de natureza alimentar e assegurado por garantias mínimas de irredutibilidade nominal, intangibilidade e pontualidade no recebimento”.

O Ministério Público do Trabalho tomou conhecimento das irregularidades em fevereiro deste ano, quando foi protocolada denúncia convertida posteriormente em inquérito. Segundo o MPT-MS, as investigações comprovaram as infrações cometidas pela empresa e a sonegação de direitos trabalhistas.

Leia a decisão na íntegra:



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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