TJ Rio restabelece gratuidade sem restrições para idosos nos transportes

Publicado em: 31 de julho de 2020

Ônibus do sistema do Rio de Janeiro

Decreto de Crivella restringia para quatro viagens diárias o total para pessoas com 65 anos ou mais

ADAMO BAZANI

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu provisoriamente a aplicação do decreto municipal 47.297/2020, que, desde março, limitava a gratuidade a quatro viagens diárias para pessoas com 65 anos ou mais. O decreto do prefeito Marcelo Crivella foi editado sob a alegação da necessidade de reduzir o contágio pela Covid-19 neste público que é considerado grupo de risco para complicações da doença.

A liminar atende ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público que sustenta que o decreto impede um direito que deveria ser ilimitado.

O desembargador Antonio Eduardo Ferreira Duarte, relator da ação, escreveu em seu voto que são compreensíveis medidas para controlar a Covid-19, mas que devem ser “razoáveis e proporcionais” à situação.

Ainda de acordo com o magistrado, o decreto afeta o direito de ir e vir dos idosos e estabelece para isso um critério econômico discriminatório, ao diferenciar idosos mais vulneráveis, que fazem uso da gratuidade, dos demais membros da sociedade, inclusive os que possuem capacidade financeira para arcar com os custos da utilização dos mais variados meios de transporte. “Ou seja, utiliza-se de critério econômico sob o pretexto de proteger determinada camada da população”, escreveu o desembargador, segundo nota a assessoria de imprensa.

O desembargador prosseguiu dizendo que o decreto criou um obstáculo à população idosa mais carente de utilização gratuita do transporte público, na medida de suas necessidades, restringindo seu acesso ao trabalho, às consultas médicas, e a serviços.

Cabe recurso por parte da prefeitura e da Câmara Municipal para a qual também foi movida a ação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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