Câmara deve votar MP que concede R$ 4 bilhões para o Transporte Público

Publicado em: 21 de julho de 2020

Projeto de Lei de Conversão da MP 938 condiciona a liberação de recursos à revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte urbano ou semiurbano até 31 de dezembro de 2021

ALEXANDRE PELEGI

Pode ser votado na Câmara dos Deputados ainda hoje, 21 de julho de 2020, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 938, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19.

A ordem de votação foi invertida, e o FUNDEB terá precedência na votação.

Pela MP, o valor total do apoio financeiro será de até R$ 16 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

R$ 4 bilhões nos meses de março a junho de 2020;

R$ 6,15 bilhões em setembro de 2020; e

R$ 2,05 bilhões nos meses de outubro e novembro de 2020.

Desse total, o PL de Conversão propõe repassar aos Estados e Municípios, em caráter emergencial e em razão da pandemia, até R$ 4 bilhões, “com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo e reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da Covid-19, mediante termo de compromisso firmado por estes entes com a União, contemplando a aprovação, nos entes administrativos e legislativos competentes, de revisão da legislação e das delegações de transporte público urbano ou semiurbano”.

A revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano, terão como meta:

I – acréscimo de receitas, redução de custos, dilatação de contratos ou outros mecanismos de reequilíbrio, que se somem ao aporte federal;

II – mecanismos que garantam a promoção da transparência da concessão ou permissão, sobretudo no que se refere à composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço;

III – observância de padrões mínimos de nível de serviço em contratos atuais e futuros;

IV – exigência de contrapartidas do transporte individual motorizado para o financiamento do transporte público coletivo;

V – adoção de instrumentos de compensação pela valorização imobiliária decorrente da infraestrutura de transportes nos planos diretores municipais; e

VI – vedação à adoção compulsória de gratuidades sem contraprestação pecuniária do titular do serviço público.

Um ponto que está em debate ainda é quanto ao tamanho dos municípios que seriam beneficiados pelo repasse.

O Ministério da Economia estaria sugerindo que o socorro ao transporte ocorra apenas em cidades com mais de 300 mil habitantes, o que tem levado a pressões das cidades menores. A medida teria apoio da FNP – Frente Nacional de Prefeitos, que reúne as cidades maiores, incluindo capitais.

Caso os municípios e/ou Estados não promoverem a revisão das concessões, permissões e autorizações de transporte público urbano ou semiurbano até 31 de dezembro de 2021, ficam sujeitos às seguintes sanções:

I – suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União para mobilidade urbana; e

II – impedimento para celebrar, nas áreas de transportes ou mobilidade urbana, acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

Os municípios e estados beneficiados poderão utilizar os recursos recebidos para garantia da prestação dos serviços de transporte público coletivo mediante:

I – aquisição de bens essenciais, desde que o ativo adquirido passe a integrar relação de bens reversíveis e essenciais à prestação do serviço de transporte público coletivo;

II – pagamento direto de valores para reequilíbrio de contratos; e

III – outros meios admitidos em ato do Poder Executivo.

Todos os entes beneficiados deverão prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas da União

O objetivo da MP 938/2020 é repor a forte queda na arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), devido à desaceleração econômica causada pela pandemia de coronavírus.

Esses Fundos são mantidos por recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), fontes que devem ser fortemente impactadas pela crise atual.

Para ler o PL de Conversão, clique no link: PARECER 01 DE 2020 – MPV 938 DE 2020

MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR

Como mostrou o Diário do Transporte, sob coordenação da ANTP reuniram-se nesta segunda-feira, 20 de julho de 2020, operadores de transporte de passageiros e a indústria de ônibus para discutir saídas para a crise. No foco do debate a definição de um novo marco regulatório para o transporte público de passageiros – urbano e rodoviário.

Este é, segundo compreensão unânime das entidades do setor, entre fabricantes e operadoras, a saída para garantir uma nova vida ao transporte de passageiros por ônibus no país, hoje sob risco certo de colapso.

Sob risco de colapso, o setor não só precisa urgentemente de um auxílio financeiro emergencial, para evitar uma quebradeira generalizada neste segundo semestre, como principalmente requer um novo marco regulatório, que defina novas formas de contratação dos serviços e financiamento, hoje totalmente dependente da tarifa. O presidente da NTU enfatizou a necessidade da alteração do atual modelo de contratação dos serviços para um novo modelo baseado na contratação da oferta de serviços, como também a redução da tarifa.

No primeiro caso, a ANTP e o presidente da NTU relataram os esforços em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários frente ao Ministério da Economia (ME), a partir de ampla discussão com suas entidades associadas, apresentando e esclarecendo o déficit, sua justificativa e a necessidade do auxílio emergencial. Nas discussões com a área técnica da Secretaria Nacional de Infraestrutura do ME foi colocada ainda o importante papel da União na construção de um marco regulatório para o setor.

Nesse sentido, duas frentes ficaram claras: a ação junto ao Executivo e ao Legislativo, para garantir ao transporte urbano os recursos mínimos para já; e uma ação forte junto ao Legislativo para operar e construir um novo marco regulatório para o setor. No caso do Transporte Rodoviário, guardadas suas especificidades, é necessário não só a criação de linhas de crédito que permitam ao setor suportar a perda de demanda, como também a continuação da discussão junto ao Ministério da Infraestrutura para corrigir os rumos do marco regulatório do setor, construído sobre a base de empresas que atuam no transporte regular. Relembre: ANTP reúne fabricantes e operadoras do setor de transporte rodoviário e urbano para discutir saídas para a grave crise do setor

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Comentários

  1. Paulo Gil disse:

    Amigos, boa noite.

    Eu sou contra.

    Por que não ajudam os demais empresários que também foram prejudicados pelo COVID-19.

    Um dia espero entender essa tara do poder público em conceder cortesia fiscal para Tubarão.

    Maia uma despesa na lomba do contribuinte.

    Cheguei a conclusão que é mais barato pro contribuinte estatizar e ter tarifa zero.

    Não precisa usar nenhuma estrutura dos poderes na questão do buzão.

    O custo do buzão como é hoje sai muiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiito caro para o contribuinte.

    SAÚDE A TODOS!

    Att,

    Paulo Gil

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