Projeto de Lei proíbe apreensão de veículo por não pagamento do IPVA durante pandemia

Publicado em: 19 de julho de 2020

Medida inclui motos, carros, ônibus e caminhões. Foto: Divulgação.

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

JESSICA MARQUES

Deixar de pagar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em meio à pandemia de Covid-19 poderá não resultar em apreensão.

O Projeto de Lei 3665/20 proíbe que o veículo seja apreendido pelo não pagamento do imposto ou das taxas de licenciamento. De acordo com o texto, a regra seria válida enquanto durasse o estado de calamidade em virtude da pandemia.

Contudo, a proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados para ser apreciada. Caso a medida seja aprovada, incluirá todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, como motos, carros, ônibus e caminhões.

“O projeto visa evitar o endividamento dos proprietários dos veículos que encontram-se afetados pela pandemia”, afirmou a deputada Lauriete (PL-ES), autora do texto, em nota.

A parlamentar acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo ao sobrecarregado sistema de transporte público”.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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