Justiça rejeita pedido da Prefeitura do Rio e mantém multa de R$ 5 milhões por não-climatização integral da frota de ônibus

Publicado em: 16 de julho de 2020

Prefeitura do Rio descumpriu compromisso de climatizar toda a frota de ônibus até dezembro de 2016. Foto: Benício José da Silva Júnior

Município não cumpriu compromisso de climatizar veículos até dezembro de 2016

ALEXANDRE PELEGI

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não aceitou pedido de impugnação da prefeitura do Rio pela multa aplicada pela não-climatização de toda frota de ônibus.

Em fevereiro de 2014, o Município assumiu o compromisso de estabelecer um cronograma para que, até dezembro de 2016, todos os veículos vinculados ao Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO) fossem climatizados.

O valor da multa, de R$ 5 milhões, foi fixado em caso de descumprimento do acordo.

No despacho da sentença, o desembargador relator Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho escreveu:

É sabido que a multa, medida coercitiva, tem características patrimonial e psicológica e busca coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial (…). Passados mais de três anos daquele termo, não se tem prova, sequer notícia, da satisfação integral da prestação”.

A prefeitura do Rio pode recorrer da decisão.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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