Governo do Mato Grosso aprova lei que cancela cobrança de IPVA para micro-ônibus e ônibus

Publicado em: 14 de julho de 2020

Para quem já pagou as taxas, conforme descrito na lei, não haverá reembolso. Foto: Edivaldo Santos/Ônibus Brasil.

Nova lei vale para veículos destinados ao transporte escolar e turístico, devidamente cadastrados

WILLIAN MOREIRA

O Governo do Mato Grosso aprovou nesta segunda-feira, 13 de julho de 2020, uma lei que perdoa a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2020 sobre veículos utilizados no transporte escolar e turístico no estado.

Segundo a Lei Nº 11.169, os proprietários de ônibus e micro-ônibus contemplados são aqueles que, até 1º de fevereiro deste ano, estão com os dados regularizados no CADASTUR (Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos) e/ou a AGER-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso).

No caso de ônibus e micro-ônibus do transporte escolar, o cadastro deve constar como transporte de forma municipal ou intermunicipal, para ter direito ao perdão do tributo.

Por sua vez, para o transporte de fretamento, em que o Certificado de Registro Cadastral tenha vencido após 25 de março de 2020, e não tenham sido quitados até a data quando foi decretado o estado de calamidade pública em Mato Grosso, proprietários terão o prazo paga efetuar o pagamento da taxa para emissão temporária ou excepcional, prorrogado em 12 meses.

Para quem já pagou as taxas, conforme descrito na lei, não haverá reembolso.

Confira:

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Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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