TJ considera inconstitucional lei que proibia adesivo em vidro de ônibus em Maceió

Publicado em: 9 de julho de 2020

Legislação proibia pintura, adesivo e propagandas que obstruíssem a visão ou a transparência do vidro traseiro dos ônibus do transporte público coletivo da cidade. Foto: Divulgação / Prefeitura de Maceió.

De acordo com a decisão, iniciativa o projeto foi da Câmara, mas precisaria ser do prefeito

JESSICA MARQUES

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas declarou inconstitucional a legislação que proibia adesivos no vidro traseiro dos ônibus de Maceió. A Lei Municipal nº 6.356/2014 proibia pintura, adesivo e propagandas que obstruíssem a visão ou a transparência na parte de trás dos veículos.

A decisão foi proferida nesta terça-feira, 07 de julho de 2020, por unanimidade, sob a relatoria do desembargador Alcides Gusmão da Silva.

De acordo com o acórdão, a lei foi aprovada de forma inconstitucional porque a iniciativa do projeto foi da Câmara Municipal de Vereadores, mas só poderia ter sido do prefeito.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Fetralse (Federação das Empresas de Transportes De Passageiros dos Estados de Alagoas e Sergipe).

“Compreendo que a norma impugnada contraria o artigo 86 §1º inciso II alínea ‘b’ da Constituição do Estado de Alagoas, revelando-se, assim, formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, afrontando o princípio da harmonia e independência dos poderes, sendo medida de rigor sua exclusão do ordenamento jurídico“, disse o desembargador Alcides Gusmão em seu voto.

Conforme informado pela assessoria de imprensa do TJ, a decisão ressalta que a gestão do serviço de transporte público é de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, o projeto de lei chegou a ser vetado pelo prefeito na época, mas, mesmo assim, foi promulgado pela Câmara.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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