Taboão da Serra revoga licitação do transporte após prorrogar contrato de concessão com atuais operadoras

Publicado em: 4 de julho de 2020

Certame estava marcado para 07 de julho, mas representação apresentada ao TCE-SP questionava 23 pontos do Edital. Viações Fervima e Pirajuçara vão operar por mais dez anos

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Taboão da Serra, na Grande São Paulo, publicou na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado, 04 de julho de 2020, a decisão de revogação da licitação para outorga de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros.

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Como mostrou o Diário do Transporte nesta sexta-feira, 03, a prefeitura prorrogou por dez anos os contratos com as atuais prestadoras do serviço de transporte municipal, as Viações Fervima e Pirajuçara, pertencentes ao mesmo grupo empresarial.

O processo de licitação para o transporte municipal estava previsto para ocorrer em 07 de julho de 2020. Relembre: Taboão da Serra anuncia licitação do transporte

Com a prorrogação por dez anos do atual contrato, a prefeitura revogou a licitação, que estava sob análise do Tribunal de Contas do Estado de SP. Relembre: TCE dá 48 horas para prefeitura de Taboão da Serra explicar vários itens da licitação do transporte coletivo

No aviso de Revogação, a prefeitura cita as conclusões alcançadas no Processo Administrativo de Mediação, que tratou da apuração da ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de Concessão. O contrato de concessão original foi assinado em 01 de junho de 2000, portanto prestes a expirar.

Nesse processo foi apurado um desequilíbrio em favor das empresas Viação Fervima Ltda e Viação Pirajucara Ltda, para o período de junho de 2015 a maio de 2020, no importe de R$ 9.291.575,78, com as deduções das multas aplicadas às empresas.

Segundo a prefeitura, a solução que atende de forma muito mais efetiva o interesse público “é mesmo prorrogar o contrato de concessão, ressalvando-se que tal prorrogação se deu pelo prazo necessário para se recompor o patrimônio das concessionárias na exata medida do desequilíbrio apurado”. Relembre: Taboão da Serra prorroga por 10 anos Contrato de Concessão com Viações Fervima e Pirajuçara

ACORDO

Pelos cálculos apresentados pelas concessionárias, o desequilíbrio no período dos últimos 5 anos atingiu o montante de R$ 18,5 milhões (R$ 18.490.986,72), atualizado com índice de correção IPCA-E e juros aplicados à Poupança.

Desse valor, apurado no processo de Mediação e pelo Termo de Aditamento firmado, serão descontados os valores de multas aplicadas pela prefeitura às duas empresas nesse período:

– R$ 3.779.373,85 referente às multas contratuais impostas à Viação Pirajuçara Ltda; e

– R$ 5.420.037,09 referente às multas contratuais impostas à Viação Fervima Ltda.

Com esse desconto, o valor final do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão atinge a importância de R$ 9.291.575,78.

Para amortizar este valor, de R$ 9,3 milhões, foi prorrogado o prazo de vigência dos Contratos de Concessão pelo período de 10 anos, a contar de 29 de junho de 2020, com término em 28 de junho de 2030.

De sua parte, a Prefeitura assumiu o compromisso de amortizar este valor por meio do acréscimo de R$ 0,086 ao valor da tarifa de remuneração (diferente da tarifa pública, aquela que é paga pelo usuário do sistema) no reajuste previsto para ser realizado em 15 de janeiro de 2021, “e a partir daí considerado como incorporado no valor da tarifa de remuneração, para todos os efeitos, até 28 de junho de 2030”.

Por fim, a prefeitura se comprometeu ainda a tomar providências de ordem orçamentária caso haja a necessidade de instituição de subsídio em razão da diferença entre a TARIFA DE REMUNERAÇÃO e a TARIFA PÚBLICA.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes