CNT contesta lei que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais do Ceará

Publicado em: 3 de julho de 2020

Gratuidade é para transportes rodoviários coletivos intermunicipais. Foto: Divulgação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no STF e aguarda decisão

JESSICA MARQUES

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) contestou na Justiça uma lei que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais do Ceará.

A contestação foi feita por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). O documento questiona dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram aos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

De acordo com a confederação, o artigo 52, inciso XXVI, da norma interfere na atividade econômica das empresas que prestam serviços de transporte público e fere o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica ao criar um sistema de privilégio sem indicar razões para tanto.

Também de acordo com a entidade, “impor uma distinção desarrazoada entre cidadãos e classe de servidores públicos afronta o princípio da isonomia”.

Além disso, outro argumento é que, ao conceder gratuidades sem prever qualquer forma de compensação, a lei estadual acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.

A norma estadual, na visão da confederação, avançou sobre a política tarifária estabelecida ao introduzir elemento novo na relação contratual entre o poder concedente e o concessionário, resultando em violação ao artigo 175 da Constituição Federal.

Até esta sexta-feira, 03 de julho de 2020, o processo segue à disposição do juiz, aguardando uma decisão.

JUSTIÇA MANTÉM GRATUIDADE

Em maio de 2019, o TJCE (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará) decidiu por unanimidade que os policiais militares estaduais ativos têm direito ao passe livre quando estiverem em serviço e devidamente uniformizados.

A decisão foi proferida sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, durante sessão conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo, na época.

Na ocasião, o Sinterônibus (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros) também havia ajuizado uma ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa do Ceará.

O sindicato solicitou que fosse concedida tutela antecipada para que empresas de transporte intermunicipal sejam desobrigadas de cumprir o dispositivo da lei estadual nº 13.729/2006, artigo 52, XXVI, que trata da gratuidade do transporte aos militares estaduais da ativa.

SÃO PAULO

Desde 25 de março de 2020, todos os profissionais de segurança pública (Bombeiros e Policiais Militares) fardados têm acesso gratuito ao transporte municipal e intermunicipal de São Paulo.

Neste caso, a medida é válida até 30 de julho de 2020, o que inclui SPTrans, Metrô, CPTM, EMTU, ônibus rodoviários e até mesmo os ônibus municipais.

Relembre: Policiais Militares e Bombeiros fardados terão acesso gratuito ao transporte público em geral até 30 de julho nas 645 cidades de São Paulo

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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