Agências Reguladoras do Governo Federal deverão instituir Análise de Impacto Regulatório (AIR) até 15 abril de 2021

Decreto de Bolsonaro dispõe sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que a AIR será obrigatória e em que poderá ser dispensada

ALEXANDRE PELEGI

O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 1º de julho de 2020, o Decreto nº 10.411 que regulamenta a AIR – Análise de Impacto Regulatório.

No caso do setor de transporte, em que atua a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento de melhoria da qualidade regulatória, utilizado para embasar decisões que incidam sobre a sociedade, os usuários dos serviços de transportes terrestres, os prestadores de serviço regulado, a Administração Pública, a competitividade nacional ou o meio ambiente, entre outros aspectos.

O Decreto dispõe sobre o conteúdo da AIR, assim como os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

No caso das Agências, como a ANTT, o Decreto entra em vigor na data da publicação e produz efeitos em 15 de abril de 2021.

ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO

Como mostrou o Diário do Transporte, em evento realizado em setembro de 2018, o então o superintendente de Transporte de Passageiros da ANTT, João Paulo de Souza, afirmou que a principal missão da ANTT nas áreas em que ela regula era reduzir o fardo regulatório, “que consiste na redução de regras que não sejam necessárias ou essenciais e também na transformação de regras em mecanismos de entrada para determinada entidade econômica ou mecanismos de manutenção nessa atividade que sejam menos onerosos do ponto de vista financeiro e econômico, por exemplo, a integração da base de dados da administração federal ou estadual, evitando que a empresa apresente certidões, manuais e, criando essa integração, reduzindo esse fardo”.

Em março de 2020, em Resolução publicada no Diário Oficial da União, a ANTT instituiu a Política de Redução do Fardo Regulatório. Relembre: ANTT institui política para redução de burocracia e custos para empresas e passageiros

Ao publicar a Resolução, a ANTT observou que “o cálculo do fardo regulatório e a demonstração de reduções advindas de proposta de alteração de normas ou de procedimentos regulatórios deverão ser formalizados por meio de Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) ou notas técnicas, a depender da proposta de redução selecionada”.

Em 2016, a ANTT publicou um Manual de Análise de Impacto Regulatório. Veja no link.

A AIR fornece dados e provê informações importantes que podem esclarecer pontos relevantes e orientar as opiniões sobre determinados processos decisórios, legitimando as ações adotadas pela Agência.

Ela funciona, portanto, como um procedimento de auxílio à tomada de decisão no âmbito da atividade regulatória do Estado, ao subsidiar o agente regulador com dados e informações relevantes sobre os possíveis impactos das opções aventadas.

Alguns benefícios são citados pelos especialistas para a aplicação da AIR, além da melhoria da qualidade regulatória e do suporte ao processo de decisão: a coordenação entre políticas públicas que estão inter-relacionadas; a participação da sociedade no processo regulatório; a provisão de transparência às ações de quem a implementa.

Desta maneira, a AIR fortalece as decisões e confere mais segurança ao ambiente regulatório, principais motivos que basearam a criação de Agências Reguladoras.

A análise deve ser realizada antes da tomada de decisões, de modo a embasar tanto o processo decisório quanto o monitoramento e a avaliação posterior das ações regulatórias implementadas.

Em resumo, a AIR é uma ferramenta de apoio essencial à garantia da qualidade na tomada de decisão no processo regulatório.

Leia o Decreto na íntegra:


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Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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