Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprova projetos que regulam teletrabalho no setor público

Votações desta quinta-feira (18) ocorreram de forma remota - Foto: Guilherme Dardanhan (ALMG)

Deputados também votam favoravelmente à concessão de renda emergencial a trabalhadores do transporte escolar

ALEXANDRE PELEGI

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, na Reunião Extraordinária desta quinta-feira, 18 de junho de 2020, dois projetos de lei que tratam do teletrabalho no serviço público estadual enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.

Outro projeto aprovado refere-se à previsão de renda emergencial a trabalhadores do transporte escolar.

TELETRABALHO

O Projeto de Lei 1.802/15, do deputado João Vitor Xavier (Cidadania), aprovado nesta quinta-feira, estabelece princípios e diretrizes para a adoção do teletrabalho no serviço público estadual.

O PL foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator Ulysses Gomes (PT). O novo texto aprimora e amplia o projeto original, que permitia a implantação pelo Governo do Estado de uma política de apoio no âmbito da administração pública estadual.

O substitutivo nº 2 apresenta alterações tais como restringir o escopo do projeto ao âmbito do serviço público do Estado, aprimorar a definição de teletrabalho e incluir diretrizes para preservar o caráter continuado da prestação do serviço público.

Foram incorporados pelo relator as sugestões apresentadas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, além de outros parlamentares.

O novo texto contempla dois projetos anexados à proposição por tratar de assunto semelhante: o PL 5.005/18 e o PL 2.044/20.

Pela proposição, a implantação do teletrabalho no serviço público deverá contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, para a redução da emissão de poluentes no meio ambiente e para a diminuição dos custos operacionais da administração pública.

Outro objetivo esperado será o de incentivar a adoção de métodos de racionalização do trabalho e de práticas sustentáveis.

Para tanto, o texto prevê que o teletrabalho deve considerar a eficiência dos serviços públicos, o aumento da produtividade e a qualidade de vida do servidor.

O texto discrimina ainda 13 diretrizes que devem nortear o teletrabalho. Dentre elas estão a ampliação da modalidade aos servidores com dificuldade de locomoção e o respeito ao horário de almoço, intervalo e repouso semanal remunerado.

O fornecimento e a manutenção dos recursos físicos, tecnológicos e de infraestrutura necessários para a adequada realização do trabalho pelo servidor em regime de trabalho a distância estão previstos no texto, assim como a proteção à saúde e à segurança do servidor, sua qualificação e a avaliação da gestão e dos resultados do teletrabalho.

Ainda conforme o projeto, o regime de teletrabalho não poderá ser implantado se abranger serviço essencial ou atividade que não possa ser realizada ou avaliada por meio remoto. É vedado, no entanto, se o teletrabalho implicar em redução da capacidade de atendimento ao público.

O importante do texto é ele não considera o teletrabalho um direito do servidor. Isso implica que ele poderá ser revertido a qualquer momento, de acordo com o interesse da administração.

Trabalho remoto é assegurado a servidor responsável por criança em idade escolar

O parecer do relator indica que o trabalho remoto fica restrito a apenas um dos pais, caso ambos sejam servidores.

A adoção do trabalho remoto por parte dos responsáveis legais de criança em idade escolar constitui uma medida de saúde pública, haja vista que as escolas e creches de todo o Estado estão com as atividades presenciais suspensas em virtude do alto risco de contaminação pelo coronavírus”, ressalta o parecer.

TRANSPORTE ESCOLAR

O Plenário aprovou ainda o PL 2.033/2020, da deputada Delegada Sheila (PSL), que, originalmente, pretendia autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro emergencial aos motoristas e monitores de transporte escolar enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais.

O relator Ulysses Gomes apresentou o substitutivo nº 1, que prevê diretriz para concessão de renda mínima emergencial e temporária para vários públicos, com vistas a garantir as condições de sobrevivência, segurança alimentar e higiene necessárias à prevenção da Covid-19.

O texto aprovado acrescenta a alínea “k” ao dispositivo, incluindo entre os públicos os prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino públicas ou privadas.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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