Decisão do TJ-SP mantém proibição à superlotação no transporte coletivo em Presidente Prudente

Foto: Câmara Municipal de Presidente Prudente

Liminar impediu extinção do processo, que havia sido determinada em decisão monocrática

ALEXANDRE PELEGI

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu nesta terça-feira, 16 de junho de 2020, em caráter liminar, impedir a extinção de uma ação civil pública contra a Prefeitura de Presidente Prudente e a concessionária Prudente Urbano.

O processo proibia a superlotação de passageiros no transporte municipal, e havia sido extinto em decisão monocrática do desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior.

O TJ atendeu ao Ministério Público Estadual (MPE), que entrou com recurso de agravo interno.

Desta forma, a prefeitura e o Consórcio deverão prover no mínimo 50% da frota de ônibus enquanto perdurar a situação de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus.

A ação do MPE requeria o número de ônibus necessários para atender à demanda nos horários de picos, evitando o transporte de passageiros em pé. Além disso, determinava a higienização dos ônibus ao final do itinerário e disponibilização de álcool em gel aos passageiros e colaboradores nos veículos e nos terminais.

Por ser de caráter liminar, o TJ ainda vai julgar o mérito da ação.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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