Presidente do TJ do Rio derruba liminar que vetava trechos de decretos de flexibilização de regras de distanciamento social

Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

Para desembargador, decisão interferia em área do Poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor

ALEXANDRE PELEGI

O desembargador Claudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu nesta terça-feira, 09 de junho de 2020, os efeitos da liminar concedida pela 7ª Vara de Fazenda Pública que vetou trechos dos decretos do governo estadual e da prefeitura da capital que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social por conta da pandemia de Covid-19. Relembre: Liminar no Rio de Janeiro suspende medidas de isolamento social liberadas por decretos de Witzel e Crivella

O desembargador considerou que a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do Poder Executivo, ao qual cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor.

Por conseguinte, não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade típica do administrador. São atos típicos de governo, que passam por critérios de cunho político e pelo crivo discricionário, campo que, em princípio, não comporta a ingerência do Judiciário, ressalvadas as situações onde configurada inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios, o que não é o caso dos autos”.

Em sua decisão, o desembargador destacou a importância da questão social diante da falência de comerciantes e empresários, com a consequente perda de empregos.

Configurados o manifesto interesse público e a grave lesão à ordem e à economia públicas que a decisão judicial impugnada está a causar, há de ser deferido o pedido de suspensão”, relatou.

Conclui-se, portanto, que o cumprimento da liminar pode causar, grave lesão à ordem pública e administrativa, com o comprometimento das finanças públicas do Município e do Estado do Rio de Janeiro”, escreveu o presidente do TJRJ na conclusão de sua sentença.

Além disso, ele ressaltou que estado e município se comprometeram a suspender a flexibilização no caso de aumento no número de mortes e da curva de contaminação.

Os recursos foram impetrados na noite desta segunda-feira, 08 de junho, diretamente no Gabinete da Presidência do TJRJ.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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