MP quer multar prefeito do Rio por contrariar decreto estadual em flexibilização do isolamento

Publicado em: 3 de junho de 2020

Na petição, MPRJ cita registros dos efeitos da divulgação do “plano de flexibilização da Prefeitura” divulgados pela imprensa do Rio de Janeiro. Foto: prefeitura do RJ

Em trecho da petição, Promotoria afirma que Crivella demonstrou desprezo pela autoridade do Poder Judiciário e colocou a população carioca em risco

ALEXANDRE PELEGI

A retomada das atividades na cidade do Rio de Janeiro, reduzindo as medidas de isolamento social, foi parar na Justiça.

O Ministério Público do Estado (MPRJ), por meio da Força Tarefa que atua no enfrentamento à COVID-19 e da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital, encaminhou nesta terça-feira, 02 de junho de 2020, uma petição à 7ª Vara de Fazenda Pública requerendo a aplicação de multa pessoal ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, no valor de R$ 50 mil.

O motivo, de acordo com a Promotoria, é o descumprimento de decisão judicial que determinou que a administração municipal não editasse atos administrativos relacionados ao combate do novo coronavírus em desacordo com as legislações federal e estadual vigentes.

Como mostrou o Diário do Transporte, nesta segunda-feira, 01, o prefeito Marcelo Crivella anunciou o que qualificou de “retomada gradual e responsável” das atividades econômicas na cidade a partir desta terça-feira, 02. Relembre: Prefeitura do Rio anuncia abertura gradual da economia na cidade

Segundo o MPRJ, a atitude do prefeito contraria decreto estadual que determina regras de isolamento social rígidas para evitar a propagação do vírus entre a população.

A decisão foi tomada com base em Ação Civil Pública que solicita a suspensão dos efeitos de decreto assinado por Crivella permitindo a realização de atividades religiosas presenciais na cidade.

Na peça, o Ministério Pública ressalta que o ato extrapola a competência municipal ao flexibilizar atividade vedada em âmbito estadual como estratégia de combate à disseminação do novo coronavírus.

No pedido protocolado ao Judiciário, a promotoria requer ainda a interrupção imediata do plano de flexibilização anunciado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, que teve seu início nesta terça, “tendo em vista a decisão judicial proferida, a ausência de decreto estadual permitindo a flexibilização do isolamento social e de demonstração, nos autos do processo, da existência de estudo técnico e científico”.

Além disso, a petição requer que a Prefeitura esclareça à população, por meio do seu site e de suas mídias sociais, sobre a interrupção do projeto de flexibilização, divulgando-se amplamente que o início do plano contrariou decisão judicial.

Em trecho da petição, o MPRJ afirma que, “ao divulgar na imprensa e em redes sociais medidas de flexibilização prematuras e ilegais – pois contrárias à legislação estadual e à ordem judicial emanada destes autos – o Município, na pessoa do Sr. Prefeito, demonstrou desprezo pela autoridade do Poder Judiciário e colocou a população carioca em risco, o que é inaceitável e deve ser imediatamente repudiado”.

Na petição, o MPRJ cita registros dos efeitos da divulgação do “plano de flexibilização da Prefeitura” divulgados pela imprensa do Rio de Janeiro, “com cidadãos indo à praia, como se inexistisse decisão judicial”. Matérias aponta ainda lotação nos sistemas transporte coletivo, como no caso do BRT. Reportagem dojornal Extra aponta que a estação do BRT de Mato Alto, em Guaratiba, ficou lotada, principalmente entre 6h e 8h30.

Leia a íntegra da Petição do MPRJ: