Içara (SC) revoga licitação do transporte público

Publicado em: 26 de maio de 2020

Ônibus da Expresso Coletivo Içarense, atual concessionária. Foto: Lucas Juvencio

Processo licitatório começou em 2018, com a realização de audiência pública. Processo estava suspenso desde janeiro deste ano

ALEXANDRE PELEGI

O Município de Içara, localizado na Região Metropolitana Carbonífera, de Criciúma, em Santa Catarina, revogou o processo licitatório para concessão do serviço de transporte público.

O transporte na cidade, com cerca de 55 mil habitantes, é atendido atualmente pela Expresso Coletivo Içarense.

A revogação da Concorrência Pública foi publicada na edição desta terça-feira, 26 de maio de 2020, do Diário Oficial da União.

A decisão decorreu do cálculo efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado para a tarifa interbairros, que alcançou R$ 6,38, valor considerado muito alto pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon. Um dos motivos que levou ao valor é a necessidade de veículos zero quilômetros.

O processo licitatório começou em 2018, quando a prefeitura realizou audiência pública para apresentar as projeções em torno dos estudos e projetos do transporte público.

A concorrência, que deveria ter sido realizada em 07 de janeiro de 2019, acabou suspensa por tempo indeterminado pela prefeitura “em virtude de impugnação do edital”.

Dois dias depois da suspensão do certame, a Expresso Coletivo Içarense firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a fim de adequar toda a frota de ônibus que serve à população local.

O acordo foi proposto pelo Promotor de Justiça Marcus Vinicius de Faria Ribeiro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Içara, após investigar, em inquérito civil aberto a partir de reclamações de usuários, a falta de condições de acessibilidade nos veículos da Expresso Coletivo Içarense.

As reclamações davam conta de que as rampas mecânicas ou estavam com defeito ou então os funcionários da empresa alegavam não saber operá-las.

A Expresso Coletivo Içarense assumiu o compromisso de, no prazo de 12 meses a contar da assinatura do TAC – dia 9 de janeiro de 2020 -, adequar toda a frota de ônibus em circulação, de modo a garantir a acessibilidade tanto no embarque e desembarque quanto na acomodação dos passageiros, realizando reparo e manutenção necessários bem como capacitação de seus funcionários para operar os dispositivos.

Além disso, no mesmo prazo, deverá substituir todos os veículos fabricados antes de 2005 – que não possuem as rampas mecânicas – por veículos acessíveis. Caso haja motivo justificável, a empresa poderá requerer a prorrogação do prazo por até mais seis meses.

Caso não cumpra os prazos estabelecidos, a concessionária do transporte público de Içara fica sujeita a multa mensal de R$ 10 mil, a serem revertidos para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).

Com a pandemia de Covid-19, a empresa está sem operar, devido às medidas restritivas impostas pelo Governo de Santa Catarina.


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EDITAL

O Edital que acabou revogado propunha a concessão onerosa da prestação do serviço de transporte público num prazo de 10 anos, e envolvia a locação de 10 veículos, rodagem de 58.432 km/mês.

A concorrência seria realizada pelo critério da melhor proposta financeira. Os critérios utilizados para a avaliação da melhor proposta consideram a combinação da menor de Taxa de administração dos serviços aplicada sobre a tarifa (TA) com o maior valor de outorga (VO).

A taxa de administração (TA) máxima admitida é de 10%, e o valor de outorga (VO) mínimo é de R$1,2 milhão.

A licitação foi precedida de audiência pública realizada no dia 16 de agosto de 2018.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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