Tribunal de Justiça suspende restrição de turistas em cinco cidades do Litoral Paulista

Publicado em: 20 de maio de 2020

Decisão proíbe que prefeituras realizem bloqueios das rodovias que chegam aos municípios, com o objetivo de evitar lotação

WILLIAN MOREIRA

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por meio do desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu a liminar que definia a restrição de turistas às cidades de Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Itariri e Pedro de Toledo entre os dias 20 a 25 de maio de 2020, período do “feriadão” na cidade de São Paulo e alguns municípios da Região Metropolitana.

Segundo o magistrado, a determinação de restringir acesso de pessoas, independente da finalidade, é atribuição do Estado de São Paulo com seu poder de polícia e não cabe aos municípios, decidir sobre.

“Negar ou conceder acesso à rodovia e a determinados municípios constitui ato administrativo informado pelas características da região como um todo e não de apenas uns ou outros municípios em contraposição a tantos mais. São elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário”, cita o desembargador no documento.

Pinheiro Franco destacou que o Poder Judiciário deve atuar em situação que seja evidente a omissão das autoridades públicas competentes, que seja o suficiente para colocar em risco grave as pessoas, e que somente uma organização harmônica e em sincronia será capaz de adotar medidas abrangentes para controlar a crise do  novo coronavírus.

Municípios do Litoral Paulista organizaram barreiras sanitárias com o objetivo de impedir a chegada de turistas, que buscam ir a praia, aproveitando o feriado antecipado na capital.

Confira a decisão, na íntegra:

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Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

 

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