STF dispensa prefeitura de Goiânia e Estado de Goiás de auxiliar empresas de ônibus

Publicado em: 19 de maio de 2020

Foto: Divulgação Prefeitura de Goiânia

Para ministro Dias Toffoli, custeio poderia gerar danos à ordem pública e econômica

WILLIAN MOREIRA/ADAMO BAZANI

A Procuradoria Geral do Município de Goiania (PGM) conseguiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de uma liminar que obrigou a prefeitura de Goiânia e o Governo do Estado de Goiás a apresentar um plano de ajuda às empresas de transporte coletivo, pelo qual o pagamento dos salários destes trabalhadores e a compra de óleo diesel para os veículos ficariam a cargo do poder público municipal e do Estado.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli  entendeu, após argumentação da PGM por meio do procurador, Brenno Kelvys Marques, que os recursos da cidade são escassos e devem ser destinados ao combate a Covid-19 e ao setor da saúde. Para o Ministro Toffoli, tal medida representa desta forma, “grave lesão à ordem econômica e também na saúde, dado o momento de calamidade publicada causada pelo coronavírus”.

Em nota divulgada para a imprensa por parte da Prefeitura de Goiânia. que contém trecho do documento da decisão, o Supremo cita que mesmo com a melhor das intenções na liminar de ajudar estas empresas, uma decisão não pode ser feita sem analisar as consequências e impactos, principalmente no cenário atual.

“Não se mostra assim admissível que uma decisão judicial, por melhor que seja a intenção de seu prolator ao editá-la, venha a substituir o critério de conveniência e oportunidade que rege a edição dos atos da Administração Pública, notadamente em tempos de calamidade como o presente, porque ao Poder Judiciário não é dado dispor sobre os fundamentos técnicos que levam à tomada de uma decisão administrativa. Ademais, a subversão, como aqui se deu, da ordem administrativa vigente no município de Goiânia, em matéria de concessão de serviços públicos, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas e que certamente têm demandado esforço criativo, para a manutenção das despesas correntes básicas daquele município.”

A Prefeitura disse na mesma nota que juntamente com a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC), tem defendido soluções para a crise financeira no transporte. Um dos exemplos citados foi a busca por financiamentos pelo “Goiás Fomento”, uma linha de crédito já disponível para mediante empréstimo, ajudar no caixa destas concessionárias, que podem abater os valores ao longo da duração dos seus contratos de prestação de serviço.

Willian Moreira em colaboração especial para o Diário do Transporte

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