Justiça nega suspensão de dívidas trabalhistas de empresas de ônibus de Santo André e Itapecerica da Serra

Publicado em: 11 de maio de 2020

No ABC Paulista, pedidos indeferidos foram da Viação Guaianazes, ETURSA e Viação Curuçá. Foto: Adamo Bazani.

Decisões com mesmo entendimento foram do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

JESSICA MARQUES

Por conta da pandemia do novo coronavírus, empresas de ônibus da Região Metropolitana de São Paulo solicitaram na Justiça a suspensão de dívidas trabalhistas.

Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou pedidos feitos por operadoras do transporte coletivo de Santo André, no ABC Paulista, e de Itapecerica da Serra.

Em Santo André, a solicitação partiu da Viação Guaianazes, ETURSA (Empresa de Transporte Urbano e Rodoviário Santo André), Viação Curuçá e Expresso Nova Santo André (atualmente também funciona como ETURSA), que integram o Consórcio União Santo André.

Neste caso, a desembargadora Sônia Aparecida Gindro indeferiu um mandado de segurança impetrado por estas empresas de ônibus, contra a decisão de juízo de primeiro grau que também impediu prorrogação de dívidas trabalhistas.

As companhias haviam alegado no processo prejuízos em reflexo da pandemia da Covid-19, com sério comprometimento na capacidade de honrar dívidas. A fundamentação da decisão foi que o acordo não está sujeito a recurso, nem mesmo em situações extremas. O único caminho seria a repactuação do acordo entre as partes, segundo a magistrada.

Confira a decisão, na íntegra:

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ITAPECERICA DA SERRA

A desembargadora Sônia Aparecida Gindro também deferiu um mandado de segurança, na última quinta-feira, 07 de maio de 2020, cassando uma decisão da 1ª Vara de Itapecerica da Serra que havia prorrogado em 60 dias o pagamento de uma dívida trabalhista.

Neste caso, a Viação Miracatiba, que opera no setor de transporte de passageiros, também alegou dificuldades com a pandemia da Covid-19 para ganhar mais prazo, mas a magistrada reconheceu existência de direito líquido e certo do impetrante.

Segundo a desembargadora, a postulação da empresa foi um pedido para o descumprimento de decisão transitada em julgado, o que fere a CLT e a Constituição Federal.

“O período é de grave crise, o qual, contudo, não justifica o abandono e desrespeito às garantias constitucionais, dentre as quais a coisa julgada, nem mesmo modificável por lei”.

Além disso, a desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, ao julgar Mandado de Segurança contra juízo da 1ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra, derrubou a prorrogação por 60 dias do vencimento de parcelas de acordo celebrado entre partes.

A magistrada, na decisão, entendeu que “estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sobretudo porque o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível”.

Confira as decisões:

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A reportagem tentou contato com os advogados listados no processo, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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