Justiça da Bahia nega pedido da Trans Brasil para derrubar proibição a ônibus interestaduais

Publicado em: 28 de abril de 2020

Ônibus da Trans Brasil. Governo da Bahia alega que quer evitar crescimento de casos com a contaminação de pessoas que vêm de outros estados

Desembargadora entendeu que restrição de circulação de pessoas é interesse público maior diante da necessidade de conter o avanço do novo coronavírus

ADAMO BAZANI

A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, do TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia, negou pedido da empresa TransBrasil (TCB –  Transporte Coletivo Brasil) que tentou derrubar o decreto do governador Rui Costa que proíbe até o dia 04 de maio de 2020 os transportes de passageiros interestaduais e intermunicipais.

A justificativa da medida do governador é impedir o avanço do novo coronavírus, para o qual não há vacina e nem remédio comprovado, sendo, segundo as autoridades internacionais de saúde, o isolamento social a única forma de evitar um colapso nos sistemas de saúde.

Na ação, a empresa de ônibus diz que é competência somente da União legislar sobre os transportes interestaduais e que o direito de ir e vir deve ser assegurado.

A companhia ainda diz que toma cuidados sanitários, como orientação do uso de máscaras e disponibilização de álcool em gel para os passageiros.

Mas a desembargadora entendeu que o governo estadual tem direito de tomar suas medidas de isolamento e que a proibição dos transportes é uma das ações para tentar impedir que casos de fora da Bahia sejam levados para o Estado.

Em nota, o advogado da empresa TransBrasil, Anderson Gama, disse que recorreu ao STF – Superior Tribunal de Justiça por entender que o decreto do governo do Estado é inconstitucional.

Em razão do indeferimento do pleito liminar exarado pela douta desembargadora Maria Lígia no mandado de segurança impetrado, inicialmente cumpre registrar que, pelo viés da ótica jurídica, a decisão em comento chancela momentaneamente a ilegalidade do Decreto Estadual e a inconstitucionalidade da força normativa contra o direito de locomoção.

Em que pese a magistrada tenha dito que o Decreto, pela via de análise liminar visa proteger o direito à saúde, resta identificar que a tese não se sustenta, visto que, todos os ônibus em trânsito cumprem rigorosamente as determinações da OMS (organização mundial de saúde), quais sejam: álcool em gel, água e sabonete nos sanitários e disponibilização de máscaras por todo trajeto da viagem entre os Estados.

Ante a identificação da chancela de ilegalidade do Decreto Estadual pela inconstitucionalidade da norma, os advogados da empresa na data de ontem (27.04.2020) ajuizaram uma Reclamação Constitucional  perante o STF que busca acabar com decisões em sentidos análogos e está em conclusão neste momento e em vistas do presidente do STF Dias Toffoli (RCL 40.255)

É de destacar ainda que o presidente do STF em situações análogas tem concedido liminar para derrubar decretos e decisões que contrariem o perfeito cumprimento do direito de ir e vir em tempos de paz, ínsito na Constituição Federal em seu artigo 5, inciso XV, diga-se, cláusula pétrea.

No mais, todas as autoridades que estão cometendo ilegalidades com base no inconstitucional Decreto do Estado da Bahia, após, estes serão devidamente responsabilizados com ações criminais, cíveis e administrativas, visando assim restabelecer a segurança jurídica na Bahia.

Lembremos que não é uma lei exarada que se impõe a legalidade, mas sim, a análise de respeito as hierarquias do pacto federativo, afinal, foi por cumprir leis ilegais de Hitler que seus subordinados acabaram cumprindo pena condenatória em sentença dada pelo Tribunal de Nurembergue.

Acaso o Presidente mantenha nesta Reclamação ajuizada por nós advogados o mesmo entendimento dado aos dois outros casos análogos, certamente haverá o reestabelecimento da ordem jurídica.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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